No Estado de Goiás, o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Estadual Mauro Rubem, que estabelece a castração de cães e gatos como medida de controle populacional destes animais, além de proibir o extermínio indiscriminado destes animais nos CCZs e congêneres de Goiás, recebeu parecer para sua rejeição.

O argumento usado para a rejeição do PL não pode prosperar pois a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, Inciso VI, a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre meio ambiente.

O parecer contra a castração gratuita de cães e gatos em Goiás foi feito pelo Deputado Daniel Vilela. Para tentar reverter essa situação, uma petição online de cunho popular foi criada. O objetivo é recolher o maior número possível de assinaturas para tentar convencer os deputados do Estado de Goiás a aprovarem o referido projeto de lei.

Logo, sua assinatura é de suma importância. Para assinar o documento basta clicar aqui, e em seguida, clicar no botão Sign the Petition.