A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.162/2023, chamado popularmente de “PL da Dosimetria”, na madrugada de quarta-feira (10/12). O PL é um retrocesso para os direitos animais, permitindo a redução drástica do tempo de prisão para condenados por maus-tratos, tortura e morte de animais, anulando conquistas históricas da causa.

O projeto desmonta o sistema progressivo e mais rigoroso estabelecido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Atualmente, um agressor primário condenado por maltratar, torturar ou matar um animal com violência precisa cumprir pelo menos 25% da pena em regime fechado antes de pleitear progressão. Se for reincidente, o mínimo sobe para 30%.

Com o PL aprovado, a regra geral retorna ao patamar mínimo de 1/6 da pena (cerca de 16%), independentemente de ser primário ou reincidente em muitos casos, já que os crimes contra animais não foram incluídos nas exceções que mantêm percentuais mais altos.

Isso significa que agressões antes tratadas com maior rigor passam a permitir progressão com apenas 16% da pena, mesmo quando envolverem violência, crueldade e consequências graves para as vítimas. A redução esvazia o efeito real da punição e retira qualquer razoabilidade da resposta estatal diante de crimes de violência.

Retrocesso

A aprovação do PL atinge o coração das conquistas recentes da causa animal. A Lei Sansão, que elevou a pena de maus-tratos contra cães e gatos para até cinco anos de prisão, e o aumento das penas para crimes contra a fauna silvestre, que chegam a oito anos, agora se tornam punições meramente simbólicas. No papel, são severas; na prática, se o condenado progride tão cedo para um regime mais brando, a punição real desaparece.

Em um país onde a maioria dos casos sequer chega a ser denunciada, investigada ou julgada, tornar ainda mais curta a permanência efetiva na prisão reforça a sensação social de impunidade. Maltratar, torturar ou matar animais “quase não dá cadeia”, e agora dará menos ainda.

Crimes contra animais, apesar de serem tratados como conflitos menores, são atos de violência que ferem a dignidade da vida, desestabilizam comunidades, alimentam ciclos de crueldade e se conectam, comprovadamente, a outros tipos de violência social. Tratar esses crimes como de baixa gravidade na execução penal é minimizar sofrimento, ignorar evidências e desrespeitar a luta histórica de milhares de protetores, organizações e ativistas.

Ao uniformizar por baixo a progressão de regime, o PL da Dosimetria fragiliza a proteção jurídica dos animais, reduz a eficácia de políticas públicas e da persecução penal, ignora a natureza violenta e cruel desses crimes e ainda incentiva a repetição do crime, já que a consequência prática para os agressores se torna mínima.

O Setorial Nacional de Direitos Animais do PT manifestou repúdio ao texto aprovado, reforçando que crimes contra animais configuram violência grave e exigem execução penal proporcional. O grupo alerta que o PL representa um retrocesso incompatível com a crescente consciência social sobre a proteção animal e convoca parlamentares, movimentos sociais e a sociedade a se mobilizarem.

Animais seguem desprotegidos

A aprovação do PL da Dosimetria é um recuo moral. É a escolha política de enfraquecer a proteção dos seres mais vulneráveis diante de uma sociedade que, finalmente, começava a reconhecer o valor jurídico e ético da vida animal.

Em um país que registra casos cada vez mais cruéis, normalizar saídas antecipadas de agressores é um convite aberto à reincidência.