A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (4), o projeto de lei nº 119/2023, do deputado Daniel Donizet (MDB), que proíbe as pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais de celebrarem contratos com o poder público ou tomarem posse em cargo público. O projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões, antes de seguir para votação no plenário.

De acordo com a proposta, a proibição vale para contratos de qualquer natureza com o Distrito Federal e também para cargos de livre nomeação e exoneração, desde a publicação do Acórdão até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A regra engloba as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios tenham sido condenados.

Fonte: Agência CLDF