A reforma do Código Penal estabelece até 18 meses de prisão para quem matar um animal doméstico.
Mesmo assim, a recente modificação impõe penas de três meses a um ano de prisão para maltrato injustificado de animais. As informações são do Ondacero.
As pessoas que causem a morte de um animal doméstico ou domesticado enfrentarão penas de prisão que vão dos 6 aos 18 meses, segundo a reforma do Código Penal aprovada pelo Governo durante o Conselho de Ministros.
E ainda para este caso, o acusado poderá ser punido com a inaptidão especial de dois a quatro anos para o exercício da profissão, ofício ou comércio relacionado com animais e a guarda de animais domésticos ou domesticados.
A reforma estabelece ainda que quem, através de qualquer meio ou procedimento, maltrate injustificadamente animais domesticados ou domésticos, ou cause lesões que prejudiquem a saúde destes animais, será punido com uma pena de três meses a um ano de prisão.
Também para este tipo de delito o acusado poderá ser considerado inapto de um a três anos para o exercício da profissão, ofício ou comércio relacionado com animais e não poderá manter em sob sua guarda nenhum animal.
As penas previstas no parágrafo anterior serão acrescidas de sua metade superior quando tenham sido utilizadas armas, instrumentos, objetos, meios, métodos ou formas concretamente perigosas para a vida do animal, ou que tenham causado à vítima a perda ou a inutilidade de um sentido, órgão ou membro importante.
