Entra em segunda votação na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2021 que altera a Constituição do Estado do Mato Grosso, abrindo procedentes para que práticas desportivas de crueldade e exploração envolvendo animais deixem de ser consideradas como crime de maus-tratos. A sessão está marcada para o dia 4 de janeiro.

A PEC supõe a alteração do artigo 263 da Constituição estadual, estabelecendo que “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o inciso III do art. 248 desta Constituição Estadual, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. A emenda é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, do DEM.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, manifestou repúdio a proposta. Para Joelson, a dor e o sofrimento de um animal não podem ser medidos a partir do que as pessoas definem que seja o sofrimento para os animais, eles têm o direito de terem sua integridade física e psicológica mantidas e garantidas.

“A PEC torna os maus tratos aos animais um eufemismo legislativo e, consequentemente, se apresenta como inconstitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece como fundamental o direito ao meio ambiente equilibrado. E maltratar animais altera esse equilíbrio, banaliza a violência e incita o estado de ódio. O Ministério Público sempre irá lutar pelos Direitos Humanos, que envolvem também o respeito aos animais”, afirmou, condenando o conteúdo da proposta.

Conforme o promotor, a questão cultural depende da nobreza moral de cada um e sociedades mais evoluídas já não toleram essa prática. “Essa votação, na verdade, representa um traço histórico da visão que eles têm do relacionamento com a natureza”, concluiu.