A lei que criminaliza os maus-tratos animais está em risco de não ter cobertura constitucional em Portugal. A justiça decidiu pela quinta vez que a norma é inconstitucional. O caso mais recente refere-se ao tutor de um cão ilibado pelo Tribunal da província de Leiria.
O crime de maus-tratos a animais não encontra suporte na atual constituição portuguesa, isto é, a lei fundamental não prevê expressamente uma punição aos maus-tratos e ou à morte de animais.
Cláudia Ferro, da Liga Portuguesa dos Direitos dos animais entende que a lei se reduz a um conceito demasiado “formalista que não se coaduna com a visão prática que o tribunal e decisões devem ter perante os cidadãos”.
Os partidos políticos PS, PAN, Bloco de Esquerda e Chega preparam-se para apresentar propostas de revisão constitucional e incluir o bem-estar animal como um valor a proteger na lei fundamental.
Manifesto
Um grupo de 47 juristas, com nomes bem conhecidos da sociedade portuguesa, assinou um manifesto em que defendem que a “tutela penal dos animais não é inconstitucional”, considerando que as decisões tomadas, até agora, pelo Tribunal Constitucional, que vão nesse sentido, são baseadas numa perspectiva “excessivamente formalista”. Sustentam, citando um especialista, que a Constituição “não é um catálogo de bens jurídicos”, pelo que “não se restringe ao literal”. E pedem uma solução para o caso.
O documento divulgado pela edição online do semanário Expresso é dirigido ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro e aos representantes dos partidos políticos, tendo sido assinado por figuras como o juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Armando Leandro, Francisco Bruto da Costa, juiz desembargador jubilado do Tribunal da Relação de Lisboa, Cândida Almeida, procuradora-geral-adjunta jubilada, Dulce Rocha, procurada da República jubilada, Rogério Alves e Guilherme Figueiredo, ex-bastonários da Ordem dos Advogados, ou Inês de Sousa Real, deputada do PAN. Todos defendem que as decisões tomadas pela 13.ª secção do Tribunal Constitucional, que se pronunciaram sobre a lei que resultou em penas aplicadas em casos concretos de maus-tratos a animais, considerando-a inconstitucional, não são as mais adequadas.
