Por Rafaela Pietra (da Redação)
Membros das Associações de Araraquara (SP) formalizaram uma denúncia contra a Prefeitura do município pelo não cumprimentos de determinações, assinadas em 26 de março, no Termo de Ajustamento de Conduta frente ao Ministério Público onde a Prefeitura de Araraquara se comprometia a cumprir com as exigências consideradas necessárias pela Promotoria do Meio Ambiente e da Área de Saúde para a adequação e funcionamento do Centro de Proteção de Animais domésticos através de diversas medidas que precisariam ser tomadas até dia 30 de Junho de 2013.
O prazo venceu e grande parte das exigências para que os animais recebam o atendimento que a Promotoria exigiu foram ignoradas. A Castração Gratuita não foi retomada, pelo contrário, após oito meses sem programa de castração a proteção animal continua arcando com os custos das castrações dos animais carentes desta cidade, chegando ao absurdo de ter que pagar a castração de fêmeas recolhidas pela prefeitura para evitar que as mesmas fiquem prenhas no canil ou sejam doadas sem castrar.
“Não vemos nenhuma preocupação na destinação de recursos para o bem estar dos animais recolhidos, pois sabemos que atualmente não existe nem material básico como luvas, gazes, etc. e muito menos remédios, que possam atender sequer as necessidades básicas para minimizar a dor dos animais atropelados ou a febre dos animais doentes recolhidos pelo CTA”, declarou Betty Peixoto, da SOS Melhor Amigo.
O prazo para a promulgação da lei complementar 827/2012 de 10 de Julho de 2012, da autoria da Vereadora Juliana Damus, que trata sobre a Guarda Responsável também não foi cumprido. Ações como cadastro e microchipagem dos animais não saíram do papel e o executivo, após um ano de sua aprovação, não promulgou a lei, bem como não destinou para a Secretaria do Meio Ambiente os recursos para que as ações venham acontecer na prática. Assim como a emenda parlamentar que a vereadora destinou para a compra de um veículo para a castração móvel em bairros periféricos também não aconteceu.
“Gostaríamos de informar que existe um projeto de terceirização do abrigamento dos animais, projeto estudado e discutido nas diversas reuniões do Conselho de Proteção Animal e que também não obteve a atenção do executivo, pois desde a data de assinatura do referido TAC a abertura de licitação do serviço não aconteceu. Até sexta feira passada, último dia útil do prazo concedido pela Promotoria, não existia nenhuma informação que confirmasse a abertura deste processo”, disse.
