Trinta e sete ONGs, incluindo a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), e inúmeros profissionais sensibilizados com a causa ambiental assinaram uma representação contra as queimadas que já destruíram quase 3 milhões de hectares no Pantanal. O documento foi protocolado no Ministério Público Federal no último sábado (19).
A representação foi elaborada pelos advogados Eliana Cristina Argolo Santos, Michele de Andrade Torres e Yuri Fernandes Lima. Dentre os pedidos feitos, constam a urgência do combate ao fogo, a punição dos responsáveis e o resgate de animais feridos.
No documento, os advogados solicitam “a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e/ou Ação Civil Pública (ACP) em face da União, do IBAMA, do ICMBio, dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e demais entes e órgãos responsáveis, bem como quaisquer outras medidas que se façam necessárias”.
Os juristas elencam uma série de motivos que justificam os pedidos feitos ao MPF. Dentre eles, a importância do Pantanal, maior planície alagável do planeta e patrimônio nacional; o recorde de incêndios criminosos, a grilagem e o desmatamento do bioma; a seca histórica “em razão da alteração do regime de chuvas causado pela devastação também igualmente condenável da floresta amazônica”; as “duras repressões, visivelmente agravadas no decorrer da atual gestão”, sofridas pela política ambiental brasileira que “denotam o favorecimento da destruição não só do Pantanal, mas também da Amazônia e do Cerrado”; as estimativas de que os recursos para combate às queimadas tenham sofrido redução de 38%, o que equivale a R$17,5 milhões no ano passado e o uso, em 2019, de “somente 52,49% do orçamento previsto”; a redução do “orçamento público em órgãos como Ibama e ICMBio na ordem de 69% só para a gestão sustentável da biodiversidade” e o corte de R$ 25 milhões dos recursos do Prevfogo, “principal núcleo atuante durante as queimadas”; a morte de milhares de animais nas queimadas e a destruição de terras indígenas.
“O governo federal tem atendido com sucesso aos interesses dos latifundiários e grileiros, que avançam sobre as terras do país e utilizam-nas para as atividades do agronegócio, destruindo nossa biodiversidade. Neste ano de 2020, apenas no primeiro trimestre foi registrado o aumento do desmatamento de 51% e as queimadas têm estreita relação com o desmatamento”, diz o documento.
“Nesse diapasão, todo o conjunto de ações e omissões dos gestores públicos, tanto nas instâncias federal como estaduais, levam a crer em um projeto de destruição do meio ambiente, em vistas de favorecer o agronegócio, do que se depreende que espontaneamente não enviarão o exército, nem destinarão recursos para combater as chamas, motivo pelo qual se faz urgente a atuação constitucional deste Ministério Público Federal!”, completa.
Os advogados citam ainda a Constituição Federal como garantidora da preservação ambiental e lembram que o que está previsto na lei fundamental e suprema do país não está sendo cumprido. “Depreende-se do texto constitucional o surgimento de diversos direitos e deveres à Administração e aos administrados. A priori, o meio ambiente, por ser de uso comum do povo, acarreta a responsabilidade de todos, quer cidadãos, quer pessoas jurídicas de direito público, ou mesmo de direito privado, em preservá-lo. E incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, e não destruí-los! A Constituição Federal está sendo queimada juntamente com nossa biodiversidade!”, diz a representação feita ao MPF.
Segundo os juristas, “cabe ao Ministério Público, ainda, investigar a atuação do Estado na prevenção e no combate às queimadas do Pantanal”.
Dentre os pedidos expressos na representação, estão: o emprego das Forças Armadas no combate aos incêndios, inclusive com uso de aviões da FAB – Força Aérea Brasileira; a elaboração de planos de contingenciamento de incêndios; a construção de hospitais de campanha para recebimento e tratamento dos animais resgatados; a construção de santuários onde esses animais possam morar daqui para frente, já que seu habitat natural foi destruído, não se admitindo o envio para zoológicos e afins; a construção de CETAS – Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA; a investigação e responsabilização de todos os criminosos causadores dos incêndios; a elaboração de Projetos de Recuperação de Área Degradada – PRADs; uma indenização por dano moral coletivo; a abstenção, pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, de atos e declarações públicas que incitem o descumprimento da lei voltada à proteção do meio ambiente e de quaisquer atos que impliquem desmonte da política brasileira de meio ambiente; e o envio de ofícios ao Tribunal Penal Internacional, para notícia do crime de Ecocídio pelo Estado Brasileiro no Pantanal Mato-Grossense, no Cerrado e na Amazônia, bem como a quaisquer outros órgãos internacionais que possam ajudar o Brasil.
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