A Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté SGPAN (MG) divulgou domingo (22/09/24) a Carta Compromisso Voto pelos Animais, um documento com propostas de ações para o próximo prefeito, na perspectiva do cumprimento das leis pelos animais.

“Apresentamos com grande alegria a Carta Compromisso Voto pelos Animais. Solicitamos aos Srs. candidatos a prefeito de Caeté a gentileza de conhecer o documento e nos contatar para agendar a reunião para assinatura. Temos grande interesse em uma nova era de diálogo respeitoso e transparente, sem favores nem privilégios, apenas para o cumprimento das leis”, postou a ONG junto com a íntegra da carta nas redes sociais.

Basicamente, a carta propõe que os candidatos se comprometam com a garantia de inserção de recursos no orçamento e executar, no mandado de 2025-2028, a Agenda Municipal da Proteção e Defesa dos Direitos Animais, envolvendo a execução da lei 21.970/2016 e demais leis pelos animais.

Na sequência, a ONG lista iniciativas como a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, a destinação de 0,5% do orçamento municipal anual para as ações previstas da Agenda.

Orgão gerenciador

A SGPAN sugere ainda a criação de um órgão específico para execução das diretrizes dessa agenda, inspirado em experiências exitosas de outras cidades. O órgão seria responsável, entre outras ações, pelo Programa de Resgate, Socorro e Atendimento Veterinário e também pelo Programa de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, ambos com prioridade para animais em situação de rua, animais comunitários, abrigados em lares temporários e de pessoas de baixa renda.

Além da readequação da distribuição de ração para protetoras que dão lar temporário a animais resgatados, o documento sugere a implantação de Programa de Conscientização para a Guarda Responsável de Animais, a regulamentação do comércio de animais e a articulação da prefeitura com outros setores para o cumprimento das leis que punem maus tratos.

Sobre a questão dos animais de grande porte a SGPAN sugere a readequação de todo o trabalho. No âmbito das pessoas com transtorno de acumulação de animais, a ONG pede avaliação caso a caso e busca de soluções junto a cidade e estudiosos referências no tema.

A carta avança para questões ambientais e pede atuação baseada na perspectiva da Saúde Única, que considera animais humanos, não humanos e meio ambiente interligados e interdependentes.

Ao final, a SGPAN sugere que em, todos os programas, projetos e ações de governo, sejam consideradas como prioridades as questões ambientais e de emergência climática: “observando sua importância na perspectiva da sobrevivência e qualidade de vida dos animais humanos e não humanos na Terra”, conclui o documento.

A seguir, a íntegra Carta Compromisso Voto pelos Animais apresentada pela SGPAN Caeté:

CARTA COMPROMISSO VOTO PELOS ANIMAIS
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024
CAETÉ – MG

Eu ______________ candidato a prefeito da cidade de Caeté /MG, assumo, caso eleito, o compromisso de inserir nas peças orçamentárias e executar, no mandado de 2025-2028, a Agenda Municipal da Proteção e Defesa dos Direitos Animais, envolvendo a execução da lei 21.970/2016 e demais leis pelos animais.

1 – Criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos Animais, com participação bipartite (associações de defesa dos direitos dos animais e servidores do Executivo) que, mensalmente, reunir-se-á para debater a execução das diretrizes que orientarão a Prefeitura em suas ações;

2 – Proceder as ações necessárias, junto ao Legislativo Municipal, para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, destinatário de 0,5% do orçamento municipal anual para as ações previstas da Agenda Municipal da Proteção de Defesa dos Direitos Animais;

3 – Inserir os recursos orçamentários necessários para a implementação e a execução dos projetos e ações da Agenda Municipal da Proteção e Defesa dos Direitos Animais no Plano Plurianual de Gestão (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem apresentados ao Legislativo Municipal,

4 – Criar órgão específico para execução das diretrizes da Agenda Municipal da Proteção e Defesa dos Direitos Animais, inspirado em experiências exitosas de outras cidades, para implantação das políticas públicas previstas nas leis 21.970/2016 e 22.231/2016, entre outras, que envolvem os itens listados abaixo:

4.1 – Criar Programa de Resgate, Socorro e Atendimento Veterinário com prioridade para animais doentes em situação de rua, animais comunitários, animais abrigados em lares temporários e animais doentes de pessoas de baixa renda;

4.2 – Criar Programa de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos que deverá ter número de castrações baseado em Censo Animal, com prioridade para animais em situação de rua e animais de pessoas de baixa renda de toda a cidade, principalmente da periferia e distritos;

4.3 – Readequar a distribuição de ração para protetoras que dão lar temporário a animais resgatados;

4.4 – Criar Programa de Conscientização para a Guarda Responsável de Animais, com ampla divulgação na comunidade e redes da prefeitura;

4.5 – Regulamentar o comércio de animais domésticos no município, seguindo exemplo de outros municípios;

4.6 – Articular o cumprimento da lei estadual 22.231/2016 e da lei municipal que punem maus tratos a animais, junto com Polícia, Ministério Público e ONGs;

4.7 – Readequar o recolhimento, acolhimento, avaliação veterinária, punição dos responsáveis, comunicação aos órgãos responsáveis sobre eventuais maus-tratos e destinação responsável dos animais de grande porte soltos nas ruas, praças, parques, estradas e rodovias;

4.8 – Identificar pessoas em situação de transtorno de acumulação de animais, avaliar caso a caso e buscar soluções propostas pela Academia e experiências exitosas de outras cidades;

5 – Atuar na perspectiva da Saúde Única, que considera animais humanos, não humanos e meio ambiente interligados e interdependentes, articulando as ações com secretarias e em parceria com Ministério Público, empresas, ONGs, escolas etc

6 – Em todos os programas, projetos e ações de governo, considerar como prioridade as questões ambientais e de emergência climática, observando sua importância na perspectiva da sobrevivência e qualidade de vida dos animais humanos e não humanos na Terra.

A Carta Compromisso seguirá válida em caso de reeleição nas eleições de 2028. Caso surjam novas demandas, elas serão incorporadas como anexo.

Em caso de vitória nas eleições e não cumprimento desse compromisso, sem justificativa técnica pertinente, ficará configurado o rompimento do acordo.

Cada passo dado em relação às ações desta carta será divulgado nas mídias da SGPAN.

Caeté, de de 2024

Assinatura do candidato a prefeito de Caeté

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