A Lei Arouca em si já é um retrocesso, pois legitima o uso de animais em detrimento da Constituição Federal. A Nova Lei Arouca está provocando a criação de comitês que acabam se formando com as pessoas que justamente usam os animais. Não tem nada mais obscuro que fornecer ao abusador a chance de avaliar seu próprio trabalho. A “nobreza” de garantir que os animais não sofrerão maiores problemas, que o uso dos animais poderia trazer.

A começar pelos formulários de avaliação de projetos de pesquisa: não há opções abolicionistas, não há alternativas ou mesmo o questionamento dos métodos tradicionais – alternativas existem há anos no meio científico, só não são usadas. Os integrantes estão desinformados sobre as alternativas para pesquisa existentes no Brasil; e muitos ainda não sabem que aqui mesmo há lugares em que não se usam mais animais em pesquisa e ensino.

O comitê é composto de pessoas que trabalham com os animais, com vivissecção, de pessoas que têm projetos para serem submetidos ao próprio comitê e por 1 (um) integrante de uma ONG de proteção aos animais. Esta ONG pode ser qualquer ONG, mesmo a que protege apenas cães e gatos. Nada contra, mas pessoas que protegem cães e gatos nem sempre estão a par do que ocorre nos projetos que usam ratos, coelhos, porcos e outros. E nem sempre terão subsídios para analisar um projeto e contra-argumentar a favor dos animais.

A leitura dos projetos é difícil e deveria ser feita por pessoas interessadas em livrar os animais do abuso de serem usados em pesquisas nem sempre relevantes.
Há trabalhos que remetem à época das pesquisas bizarras que se faziam para tratar a loucura. Quem já leu tais pesquisas e hoje se depara com alguns projetos envolvendo choques de temperatura, por exemplo, tem a nítida impressão de ter retrocedido pelo menos um século.

Pesquisas irrelevantes como esta já foram encontradas em comitês de ética para o uso de animais. Mas quem pode reprová-las?

Elas acabam voltando para o autor, até que fique nos moldes (com a apresentação, estrutura e objetivos mais claros), mas pouco se questiona a validade da pesquisa em si.

Aquele 1 integrante que supostamente defende os animais (pois ele pode ser a favor das pesquisas juntamente com os demais integrantes) fica sozinho, com seus argumentos sendo sufocados por observações de caráter estrutural, metodológico e prático dos outros integrantes. Sendo sempre voto vencido em qualquer discussão a favor dos animais.

Num Seminário de Bioética promovido pela PUCRS, enquanto a organizadora do evento se desmanchava em elogios aos comitês de ética, dizendo que eram avanços à pesquisa no país, uma protetora de animais levantou o dedo para falar: ela disse que era integrante de um comitê e que a realidade dos comitês era totalmente diferente do que era falado ali com altos elogios. Ela mencionou que nunca era ouvida e que os projetos eram aprovados mesmo com problemas relacionados ao uso dos animais e com total falta de cogitação a alternativas.

Que opiniões conflitantes! O interessado em usar animais com certeza vai elogiar um sistema que concede a ele a chave da prisão! Ele não precisa pesquisar alternativas, basta mandar suas pesquisas aos que podem aprová-las, tudo dentro da lei.

Não se estimula a pesquisa de mais alternativas, a aplicação de alternativas, a leitura de textos (muitos livros abolicionistas e de alternativas ao uso de animais sequer têm tradução para o português).

E assim vamos vivendo na miséria de um país que transforma suas leis em armadilhas e empobrece a pesquisa com projetos repetitivos e caros para o bolso de todos.
Somos a favor de leis e incentivos que estimulem a pesquisa e a aplicação de alternativas, já que alguns cientistas não se sentem estimulados a fazê-la por vontade própria e muitos já se acostumaram com seu método tradicional. A Lei Arouca apenas serve para legitimar o uso de animais e os comitês de ética somente “confortam” os desavisados que não sabem do que ocorre lá dentro. Como diz Carlos Naconecy, é melhor para o animal que está sendo cobaia que os comitês existam, do que se não existisse opção alguma. Mas um comitê formado por interessados na pesquisa com animais apenas é tão questionável do que nada. Se o comitê fosse organizado a fim de abolir a pesquisa com animais, com pessoas isentas de interesses, muito já se teria feito para adiantar o processo de abolição do uso de animais e criação de alternativas.

Uma boa saída seria considerar a Lei federal nº 9.605/98 dos crimes ambientais, que proíbe as práticas cruéis com animais. Tentar colocar em prática tal lei, que é mais antiga e soberana, e quem sabe proibir de fato o uso de animais. Alternativas existem. Nós e muitos cientistas que já trabalham com alternativas ao uso de animais acreditamos e lutamos por isso.

Links:

Lei Federal http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm

50 consequências fatais de experimentos em animais – para conhecimento:
http://desobedienciavegana.blogspot.com/2008/02/50-consequencias-fatais-de-experimentos.html