Uma nova portaria do Ministério da Saúde, que retira na prática dos centros de zoonoses a função de fiscalizar maus-tratos contra animais, desencadeou uma reação negativa de entidades de defesa animal e de alguns veterinários, que falam em “retrocesso” da medida.

O texto do governo federal trata das atividades dos CCZs (Centros de Controle de Zoonoses) e coloca pela primeira vez, no papel, que não é função desses órgãos fiscalizar maus-tratos.

Também não é atribuição dos CCZs, diz o documento, investigar o uso de animais em rodeios, circos e rituais religiosos.

Apesar de haver a lei ambiental 9.605/98, que cita maus-tratos como crime, não há uma definição clara de quem deve fiscalizar esses casos, segundo ONGs ouvidas pela Folha e o docente de medicina veterinária da USP Ricardo Augusto Dias.

Com a lacuna, nos últimos anos, os CCZs, criados para controlar doenças de animais que afetam o ser humano, acabaram por assumindo também o papel fiscalizador.

Até mesmo entre as prefeituras há discrepâncias. Quem ligar para o CCZ de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), por exemplo, é orientado a fazer a denúncia de maus-tratos para a polícia, na Delegacia de Proteção dos Animais.

Já na capital paulista, baseado inclusive em uma lei municipal, o CCZ tem uma linha telefônica que não só anota a denúncia como visita o local e até multa o suposto agressor. Se o caso é grave, a polícia também é acionada.

Representante da WSPA, a médica veterinária Rosangela Ribeiro cita São Paulo, Guarulhos (16 km de São Paulo) e Americana (127 km) como prefeituras com centros de zoonoses que ajudam no trabalho de fiscalizar e educar a sociedade para evitar abandonos e maus-tratos.

“É realmente um retrocesso [a portaria do Ministério da Saúde]. O CCZ está junto da comunidade, tem veterinários com condição de fiscalizar, fazer autuações.”

Presidente da ONG Arca Brasil, Marcos Ciampi diz que a portaria “lava as mãos e deixa a questão [combate ao crime] órfã”.

‘Para saúde humana’

Segundo o secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Jarbas Barbosa da Silva Junior, o governo defende, no texto, que verbas destinadas à saúde devam ser aplicadas apenas em ações voltadas à saúde humana. O argumento é apoiado por prefeituras e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

“Maus-tratos animal é pouco importante? Não, é muito importante. Só não é saúde pública”, diz o secretário.

“Os recursos da saúde são escassos e não podemos aplicá-los no que não tem impacto na saúde humana”. O texto da portaria está aberto a sugestões no www.saude.gov.br.

O que diz o texto do Ministério da Saúde

Art. 7º
Não são consideradas ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância das zoonoses:

I – A fiscalização relativa a:

a) maus-tratos a animais;

b) uso de animais e eventos de cunho comercial, cultural ou entretenimento;

g) rituais religiosos envolvendo animais;

h) prática de lutas e rinhas

II – O salvamento, recolhimento e acolhimento de animais que não são de relevância epidemiológica;

III – realização de necropsias ou exames laboratoriais em animais que não são de relevância epidemiológica;

VI – atendimento de reclamações relativas às denúncias que não se referem a animais de relevância epidemiológica;

VII – destinação de resíduos biológicos de animais (…) que não tenham sido gerados nas ações de vigilância das zoonoses.

Fonte: Boa informação

Nota da Redação: A portaria ainda não está aprovada. É possível apresentar sugestões, pelo site: http://200.214.130.94/CONSULTAPUBLICA/INDEX.PHP?MODULO=DISPLAY&SUB=DSP_CONSULTA