O Governo Municipal de Nova Andradina, no MS, , através da Vigilância Sanitária (VISA) Municipal e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) desenvolve um trabalho para a divulgação da Lei Federal nº 9.605 de 1988 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 32 considera crime qualquer ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para os infratores varia de detenção de três meses a um ano e multa.
Esse trabalho vem sendo desenvolvido para proteger os animais de maus-tratos e crueldades como abandono, manter o animal preso por muito tempo, deixar em lugar impróprio ou sem higiene, envenenamento e agressões covardes, mutilação, ou falta de cuidados.
Com isso, a VISA Municipal e o CCZ estão divulgando os telefones para denúncias, o 3441-8080 ou 3441-4715. Uma equipe será deslocada para averiguar as denúncias e aplicar a lei, caso necessário.
“Não se omita e ajude na proteção aos animais”, é o que solicitam os coordenadores da VISA Municipal e do CCZ de Nova Andradina, pedindo que todos denunciem os casos de maus-tratos aos animais.
Fonte: Agora MS
