A Prefeitura de Niterói(RJ) publicou essa semana no Diário Oficial a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais, aprovada este mês pela Câmara dos Vereadores e sancionada essa semana pelo prefeito.
A nova legislação estabelece normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e tem como objetivos promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais; e assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente.
A lei concede competência compartilhada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e à Secretaria de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoones (Devic), para o desenvolvimento de politicas públicas de proteção animal e fiscalização.
Pela primeira vez em Niterói o animal será um sujeito de direitos e não só tratado como produto de venda. A lei permitirá autuar, multar o abandono e maus-tratos aos animais, regulamentar os pet shops, definição dos deveres dos tutores, regulamentação da exposição dos animais domésticos em pet shops, bem como critérios para as clínicas veterinárias.
O diretor de Proteção Animal da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Pereira, destaca a importância da lei.
“Teremos um grande avanço na proteção dos animais. É um grande marco para a nossa cidade. É um sonho de dez em cada dez protetor de animais. Esta talvez seja a lei mais completa do estado ou do Brasil. A grande importância é que a gente começa a dar voz aos animais ao tipificar o crime de maus-tratos, que já é tipificado por lei federal. Com a lei municipal, a gente vai tipificar e começar a autuar, e destaco que toda multa será revertida para Fundo Municipal de Meio Ambiente e destinadas à projetos de proteção animal. Esse é o grande fator positivo da lei: não é só fiscalizar, é autuar e isso ser revertido para os animais, além de criar regras para venda de animais, proteção aos animais que vivem em comunidades, proibição de testes em animais para produção de perfumaria e cosméticos, entre outros”, afirmou.
O chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoones (Devic), Cláudio Pinto Vicente, destacou a importância do trabalho em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. “A lei nos permite trabalhar em união, e lado a lado poderemos ampliar muito nossos serviços de proteção animal. O Devic irá realizar ações educativas e de fiscalização”, disse.
Autor do projeto de lei, o vereador Daniel Marques disse que a legislação é pioneira.
“Essa legislação é pioneira. Traz questões importantes para a proteção animal, como fiscalização para maus-tratos, clínicas veterinárias, critérios de construção de permanências de animais em pet shops, regulamentação de criadouros, tudo com enfoque e no bem estar do animal. Conseguimos avançar imensamente porque hoje dependemos de uma ação da polícia para flagrar uma conduta de crime e levar o réu preso. Agora, com essa lei, teremos infrações administrativas, multas, apreensão do animal, caçar alvarás de pet shops e criadouros. Niterói sai na vanguarda para tratar os animais como sujeitos de direito”, afirmou.
O aposentado Ricardo Ayala, de 62 anos, morador de Icaraí, disse apoiar integralmente a nova lei. Ele tem uma cachorra, Pandora, de dois anos, que foi abandonada e era agredida nas ruas.
“Essa lei é perfeita. Estava faltando porque tem muita gente que maltrata os animais gratuitamente sem necessidade. Minha cachorra foi encontrada em uma rua do Engenho do Mato, as pessoas jogavam pedras nela. Há quatro meses eu e minha mulher a adotamos”, disse.
Fonte: Prefeitura de Niterói