O atual ministro da Cidadania e deputado federal licenciado Onyx Lorenzoni é o autor de um projeto de lei que defende a transferência aos municípios do poder de autorização da caça. Vale lembrar que essa prerrogativa hoje é do governo federal, de acordo com a Lei de Proteção à Fauna (5.197/67)

O PL 7136/2010 é defendido por Lorenzoni há quase dez anos. Em 2019, ele entrou com um pedido de desarquivamento da proposta, o que pode ser conferido no site da câmara dos Deputados.

Intenção é alterar lei de proteção à fauna

A intenção de Lorenzoni é alterar a Lei nº 5.197, que dispõe sobre a proteção à fauna. Em sua justificativa, o deputado licenciado e atual ministro da Cidadania diz que se as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, “como superpopulação de animais, danos ao meio ambiente, ataques a seres humanos, transmissão de doenças e ataques a lavouras comerciais e de subsistência, a permissão será estabelecida em ato regulamentar pelo poder público municipal”.

Onyx Lorenzoni também sustenta que a atual Lei de Proteção à Fauna “apresenta restrições que outrora eram justificáveis, contudo, com os avanços obtidos na gestão dos recursos naturais, no manejo sustentável da biodiversidade, e na consciência ecológica, a lei apresenta traços de senilidade.”

O argumento de avanços no manejo sustentável da biodiversidade não se justifica, já que em 2019 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou nova edição do Livro Vermelho da Fauna apontando que, em comparação à edição anterior, houve aumento de 716 espécies ameaçadas no Brasil.

Defesa do projeto é incompatível com a realidade

Ex-relator do PL na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o ex-deputado federal Ricardo Trípoli já havia rejeitado o PL 7136/2010 sob a justificativa de que para os municípios decidirem, tecnicamente, sobre manejo de fauna, seria necessário, além de mudar a lei, que todas as prefeituras tivessem pessoal capacitado para lidar com essa realidade.

Trípoli declarou ainda que somente 20% dos municípios brasileiros possuem secretaria de meio ambiente e muitos contam com outras secretarias que acumulam atribuições ambientais. Nesse caso, ações mal planejadas poderiam culminar em um desequilíbrio ainda maior envolvendo espécies exóticas e fauna nativa.

“Não é de se esperar que cada uma dessas secretarias disponha de biólogos para avaliar a necessidade e as recomendações de manejo de fauna silvestre, e a partir disso, regulamentar a caça. Consideramos, portanto, que não há necessidade de alterar a Lei 5.197/1967 para permitir o controle de espécies nocivas, como propõe o autor da proposição, e que seria inviável, para a maioria dos municípios, executar a gestão de fauna”, observa.

PL motivaria caça de animais da fauna nativa

O ex-relator destaca também que a proposta traz exemplos do que seria admissível, o que gera dúvidas sobre aquilo que não se enquadra de forma explícita. “Ou, por outro lado, gera a expectativa de, numa leitura literal da lei, obrigar-se o controle de qualquer espécie que possa transmitir doenças ou consumir lavouras, a critério do município. Isso abrangeria quase toda a fauna”, conclui Trípoli.

Embora a Câmara tenha mais seis projetos em defesa da caça, o Ibama tem permitido a captura e abate das chamadas “espécies exóticas ou nocivas” desde 2013 por meio do PAN Javali. Além disso, em 25 de março de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Instrução Normativa que permite o uso de cães e armas brancas nas caçadas – medida que atraiu e ainda atrai muita polêmica e oposição por sua consideração como ato de crueldade, além de expor cães a situações de violência e risco de morte.

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