A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei 1.858/23, que autoriza o controle populacional e a caça do javali-europeu e de seus cruzamentos em todo o estado. A medida, celebrada por ruralistas, é como uma licença institucionalizada para o extermínio de uma espécie que se tornou vítima de um problema criado pelo homem.

O Projeto de Lei, de autoria da deputada Marli Ribeiro (PL) e dos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania), foi aprovado em caráter definitivo e classifica o javali como “praga”, um termo que desconsidera a senciência do animal e reduz seres vivos complexos a meros obstáculos a serem eliminados.

A alta taxa de reprodução do javali e a ausência de predadores naturais pode causar danos ambientais. Mas a estratégia de controle baseada em matança se mostra limitada, cruel e desconectada de alternativas éticas de manejo.

Essa lei é uma política de ‘gestão’ baseada no extermínio, ignorando o sofrimento individual de milhares de animais que só estão aqui devido a falhas humanas no manejo de espécies exóticas. É mais fácil para o estado incentivar a caça do que investir em pesquisa para controle de fertilidade, métodos de dissuasão e manejo de habitat.

A nova legislação estabelece regras para a atividade, mas permite a exploração de cães, com a ressalva de que não deve configurar maus-tratos, e a proibição da caça por troféu. Foi criado o Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora (CECFI) para dar transparência às operações.

Entretanto, é impossível fiscalizar o sofrimento de um animal durante uma perseguição com cães em uma área remota. A lei tenta criar um ‘meio-termo’ entre controle e proteção, mas não há forma ética de se matar um animal.

Além disso, foi autorizada a caça esportiva e a comercialização da carne de fêmeas abatidas sob inspeção sanitária, mercantilizando um problema ecológico e criando um incentivo perverso para a manutenção da população de javalis como “recurso” a ser explorado.

Debate deve chegar ao STF

Enquanto o setor agropecuário comemorou a aprovação como “medida urgente”, entidades de proteção animal anunciaram que pretendem questionar a legislação no Supremo Tribunal Federal. O Ibama, responsável por normas federais de manejo, também revisa diretrizes que podem impactar a aplicação da lei mineira.

As organizações lembram que o STF já analisa ações contra modelos de caça autorizada no país e defendem que o controle de espécies invasoras deveria priorizar métodos éticos, como armadilhas de captura humanitária, esterilização e reforço de políticas de proteção, não a ampliação da caça.