O Conselho Executivo concluiu a análise do projeto de lei da protecção de animais que proíbe os maus -a animais, a incitação a lutas entre eles, a venda de animais recém nascidos, o assassinato e abandono de animais. Os casos mais graves podem ser punidos com penas de três anos de prisão.

“Quando houver maus-tratos que possam causar sofrimentos aos animais ou nos seus órgãos, isso poderá implicar uma penalização criminal, no máximo de três anos [de prisão] e multas de duas mil a 100 mil patacas”, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

Todos os animais vão ter de ser registados, inclusiv os dos estaleiros de construção, e caberá ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) passar as licenças. Só pessoas com mais de 18 anos podem pedir autorização para tutelar um animal.

O projeto de lei estabelece também as obrigações dos tutores como o dever de alimentar, dar espaço aos animais para se moverem ou mesmo a prestação de socorro. Leong Heng Teng considera que este diploma é amplo e não prevê apenas a protecção dos animais, mas debruça-se também sobre “o controle da gestão do problema que pode causar na saúde pública, as doenças contagiosas, cães com raiva, etc.”.

O IACM vai também retirar os animais dos tutores quando se registarem casos de abusos. Se houver riscos para a saúde ou para a segurança públicas, o organismo pode aplicar medidas de quarentena ou devolver o animal ao país ou local de origem.

Da parte do IACM, há também a garantia que os galgos ficam protegidos por esta lei.

*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.

Fonte: Rádio Macau em Direto