Ações destinadas à proteção dos animais poderão ser garantidas por meio do Fundo Municipal dos Direitos SOS Animais (FMDA), em Manaus. É o que prevê o Projeto de Lei n° 188/2014, do vereador Ednailson Rozenha (PSDB).

A proposta será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Além do Fundo, a proposta garante à instituição de um Conselho Gestor do Fundo Animal.

“É preciso elaborar políticas públicas que contemplem os animais, criar mecanismos para a arrecadação e constituir gestão de forma organizada sobre questões voltadas para o bem-estar animal. As leis que punem os que maltratam animais são muito brandas. Através de um Fundo, isso pode mudar”, justificou Rozenha.

O Conselho Gestor será nomeado por decreto do Executivo e terá mandato de quatro anos, permitida a recondução. As receitas que irão compor o Fundo serão provenientes de doações, auxílios, contribuições, subvenções e outros recursos.

Não está definido no projeto, porém, a classificação sobre o que configura maus-tratos o que pode gerar contestações na Justiça. O projeto também não define como será aplicado o dinheiro do fundo. A CCJ tende a corrigir essas falhas.

Fonte: D24am