Está rendendo discussão em Florianópolis o projeto de lei nº 1876/2021, da vereadora Priscila Fernandes (Podemos), que trata sobre as regras para manutenção de animais em residências.
A proposta prevê um limite de 10 por domicílio, com necessidade de autorização da prefeitura, via Dibea (Diretoria de Bem-Estar Animal), quando o morador tiver mais do que uma dezena de animais em casa. Atualmente, o desconhecido decreto 1355, em vigor desde 2001, considera o máximo de cinco animais por residência. Acima disso, o texto tipifica como “atividade comercial” e exige aval do poder público.
A autora sustenta que o objetivo da iniciativa é garantir “segurança jurídica” para as pessoas e, também, dar proteção aos animais”. A permissão para que mais de 10 animais sejam mantidos em casa será concedida, de acordo com Priscila, se “tiverem condições de vida saudável, respeitando regras de vizinhança e qualidade de vida de todos”.
A proposta foi criticada por ativistas da causa animal e protetores em audiência pública, na última sexta-feira, em audiência pública organizada pela Comissão de Saúde da Câmara, presidida pelo vereador Renato Geske (PSDB).
A advogada Barbara Hartmann defendeu a sustação do projeto em vigor há 20 anos e considerou “irrelevante” o projeto. “Precisamos de políticas de castração, de vacinação e de controle populacional antes de limitar o número de animais por residências”, disse.
A também advogada Núbia Moreira Brodbeck, que já chegou a ser multada em R$ 2 mil com base no decreto polêmico, considerou a iniciativa da vereadora um “absurdo”. De acordo com ela, outras ações deveriam ter prioridade, como a “fiscalização eficaz de criadouros de fundo de quintal, de qualquer jeito, só para auferir lucro’. A veterinária Kátia Chubaci também repudiou a ideia: “A gente não precisa de um limite, e sim de assistência”.
Representantes da Vigilância Sanitária municipal e da Dibea, no entanto, se posicionaram favoráveis a uma regulamentação, para que não exista insegurança jurídica, e o vereador Afrânio Boppré (PSol) anunciou que vai apresentar uma proposta para revogar o decreto 1876.
Fonte: ND+
