Começou a valer a lei que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A nova norma foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Essa vedação vale somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O projeto de lei tinha sido aprovado pelos deputados estaduais em sessão no dia 12 de abril.
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Condenados por maus-tratos contra animais podem ser proibidos de ocupar cargos públicos no AC
Conforme o texto, as medidas se aplicam à administração pública direta do estado, incluído o governo, secretarias, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário estadual. Além da administração pública indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do estado.
A norma pontua ainda que o Poder Executivo é que deve expedir os regulamentos necessários para a execução da lei.
Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), afirmou que a causa animal faz parte das prioridades de seu mandato. O parlamentar também é autor da lei que prevê que pessoas que maltratarem animais domésticos e selvagens paguem pelo tratamento veterinário ou multa de R$ 2 mil.
“Pensei nesse projeto porque é indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos aos animais, essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis. Assim, é uma tentativa para evitar atos de crueldade com os animais”, disse o deputado.
Prevenção importante
Vanessa Facundes, que é presidente da ONG Patinha Carente e que também é da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), disse que esse tipo de norma é uma importante prevenção para esses crimes.
“É extremamente importante, estamos avançando cada dia mais nos direitos dos animais aqui no nosso estado. Acredito que vai dar uma impulsionada maior, as pessoas vão se conscientizar ainda mais. É comprovado em estudos que pessoas que cometem crimes contra animais podem evoluir e cometer crimes contra seres humanos. Então, se torna uma prevenção social. Para ocupar cargos públicos tem que ter idoneidade e quem faz isso contra animais não tem caráter”, disse.
A ativista também lembrou da lei que foi sancionada em julho do ano passado, que prevê que o autor de maus-tratos contra animais deve pagar tratamento veterinário, e disse que o grande desafio é cobrar para que essas normas sejam colocadas em prática.
Fonte: G1
