O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou nesta sexta-feira (17/02) a sanção do Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário de São Paulo a notificar à Polícia Civil ou à Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos suspeitos ou comprovados de maus-tratos contra animais.
Os profissionais, a partir de agora, devem, na notificação, identificar o tutor ou quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei pode gerar diversas sanções, entre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.
A lei é um avanço importante para os direitos animais no Estado de São Paulo.
