Um importante passo na causa animal foi dado em Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. Foi aprovada nessa terça-feira (17) a Lei 7.640, que institui o Programa Banco de Ração para Animais e cria o selo “Empresa Amiga dos Animais”.

O objetivo é captar doações de rações e promover sua distribuição, via Napa (Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais) ou por entidades e protetores de animais cadastrados no município. A prefeitura fica responsável pelo apoio na organização e estruturação do banco de rações.

As doações poderão ser procedentes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização do produto, de órgãos públicos ou da população em geral. Com isso, o município fica autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

A arrecadação e distribuição das rações deve ser feita sem custos para o município, com exceção de custos indiretos da estrutura e transporte. Também fica proibida a venda dos produtos arrecadados e doados, sob pena de multa de 8 UFRMS (cerca de R$ 40) para cada quilo indevidamente comercializado.

Já o selo “Empresa Amiga dos Animais”, será um adesivo ou placa que será concedido para pessoas jurídicas que contribuem para a qualidade de vida dos animais, como reconhecimento pelas ações de responsabilidade social.

Fonte: NDMais