No dia 19 de fevereiro de 2013, o presidente do Psol (Partido Socialismo e Liberdade) de Mogi Guaçu e do Observatório de Gestão Pública do Trabalhador, André Luís de Oliveira, protocolou junto à prefeitura um processo administrativo para a alteração da Lei nº 3468, aprovada no ano de 1997. Desde então, o pedido tramita nos órgãos responsáveis da prefeitura, passando pelas secretarias de Negócios Jurídicos e Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Saama).
De acordo com o Oliveira, a nova redação já está no gabinete do prefeito desde abril deste ano. “Já estamos aguardando a alteração da Lei há mais dois anos, as Secretarias já revisaram todo o conteúdo e agora só resta o prefeito enviar para a apreciação da Câmara Municipal”, destacou o presidente do Psol guaçuano.
A nova Lei propõe a atualização de quem faz a fiscalização, regulariza a venda de animais (em lugares e quantidades determinados e com autorização da prefeitura), a criação de um sistema de cadastro dos animais, regulamentação de multas e autorização para a formação de convênios entre a prefeitura e ONGs (Organizações Não Governamentais).
A reportagem solicitou informações para a assessoria de imprensa da prefeitura sobre a situação da alteração da Lei Municipal, mas, até o fechamento da edição, não houve retorno.
Em Itapira
O município vizinho saiu na frente de Mogi Guaçu na questão dos maus-tratos aos animais. No dia 28 de maio, o prefeito itapirense José Natalino Paganini assinou a Lei Municipal que combate a violência contra os animais, estabelecendo multas até R$ 200 mil.
Na Câmara dos Deputados
Em Brasília, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) teve o seu Projeto de Lei 2833/2011 aprovado em abril deste ano. A proposta eleva as penas dos crimes cometidos contra cães e gatos e das práticas que atentam contra a vida, a saúde ou a integridade física desses animais.
Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra animais são considerados de menor potencial ofensivo e não levam os agressores à prisão.
Com a nova proposta de elevar as penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidade, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito.
A proposta, aprovada pela Câmara de Deputados, segue para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Portal Mogi Guaçu