Com 76 votos, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram a criação da Lei do Bem-Estar Animal ontem (25/01) em El Salvador.

Os regulamentos buscam reconhecer os animais domésticos e os animais silvestres como seres sencientes, para que tenham a garantia de bem-estar, bons cuidados, manejo e proteção integral contra qualquer ato de crueldade causado ou permitido pelas pessoas.

O estatuto traz diversas contribuições, entre elas o reconhecimento dos animais como seres sencientes, a definição de crimes de natureza sexual, a não mutilação para alterações estéticas e a não experimentação na indústria cosmética.

Este regulamento será reforçado com instrumentos legais para punir quem maltrata animais com prisão entre dois e quatro anos. Isso se deve às reformas dos artigos 261 e 263 do Código Penal, propostas pelos Ministros da Justiça e Segurança Pública, Gustavo Villatoro, e da Agricultura e Pecuária, David Martínez.

Da mesma forma, os deputados da Comissão de Agricultura —que emitiu parecer favorável à criação do regulamento— legislaram para a criação do Instituto de Bem-Estar Animal (IBA), que será obrigado a proteger os animais, promover seu bem-estar, fornecer-lhes nutrição adequada e ajuda quando necessário. Deve também garantir que seja feito um controle sanitário, evitando maus-tratos, crueldade e sofrimento.

A nova lei estabelece uma série de obrigações para os responsáveis pelos animais, incluindo a identificação por meio de etiqueta e microchip; imunização contra doenças de risco zoonótico e proteção contra afecções típicas de sua espécie. Para isso, deve-se manter um registro de vacinação e buscar o controle da reprodução.

Por outro lado, os regulamentos obrigam o Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia (MINEDUCYT) a incluir em seu currículo de ensino a promoção do bem-estar e cuidado dos animais.

Penas propostas

A pena de prisão que seria aplicada ao culpado de agressão contra um animal aumentará em até um terço quando forem utilizados armas, instrumentos, objetos, meios, métodos ou formas especificamente perigosas para a vida animal. Também nos casos em que é feito com violência e crueldade; quando a perda ou inutilidade de um sentido, órgão ou membro principal for causado ao animal; e quando estes atos tenham sido praticados na presença de um menor.

Os organizadores de brigas de cães também serão punidos, de acordo com o estabelecido na lei.

Para que a população denuncie atos de maus-tratos a animais, o Ministério da Agricultura e Pecuária criará uma plataforma para que os salvadorenhos enviem as informações às autoridades.

O IBA vai ainda gerir o primeiro hospital veterinário público do País denominado “Chivo Pets”, criado com o excedente de 4 milhões de dólares gerado pelo investimento em Bitcoin.