Aprovada no dia 18 de junho, a Lei 7.633/2014, de autoria da deputada estadual Thaíse Guedes (PSC), que garante o atendimento veterinário gratuito aos animais de pessoas carentes está gerando polêmica.
Isso porque, de acordo com a publicação, fica sobre responsabilidade dos canis públicos e centros de zoonoses o atendimento aos animais. Essa conduta, segundo o coordenador do Centro Controle de Zoonoses de Maceió (CCZ), Charles Nunes, fere a Lei 8080/90 e a portaria 1138, que falam sobre as atribuições do CCZ.
Para o coordenador do Centro de Zoonoses de Maceió, Charles Nunes, o local não tem estrutura para fazer esse atendimento. “Além de não termos condições e estrutura para atender a esses animais, ela fere duas leis que regulamentam as ações dos centros de zoonoses. É necessário que esse atendimento seja feito por outros órgãos ou que seja criada uma nova secretaria”, frisa.
Nunes diz ainda que é necessária a criação de um hospital veterinário para que a lei saia do papel. “Tem uma lei igual a essa em São Paulo, mas o diferencial é que o estado terá que construir um hospital veterinário. O papel do Centro de Zoonoses é a prevenção de doenças e o controle epidemiológico. Nós fazemos alguns atendimentos, mas não é o ideal”, afirma.
A Lei também inclui procedimentos cirúrgicos, como ortopédicos. Com a lei, as despesas com o atendimento aos animais ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias. Para auxiliar os órgãos de controle, o poder público deve celebrar convênios ou parcerias com as entidades de proteção animal ou outras organizações, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Thiago Moraes, nenhum órgão ou entidade protetora dos animais foi informado de que o projeto tramitava na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Para ele, a lei não é clara e os órgãos ligados à proteção animal deveriam ter participado do processo de construção do projeto de lei. Ele diz ainda que há entraves para que a lei seja aplicada.
“A principal dúvida é a definição da população carente. Não fala se será por meio de salário ou pessoas que são incluídas em programas sociais. A lei é ótima e mostra que o estado está preocupado com o bem-estar animal, mas a lei diz que o atendimento será feito pelos centros de zoonoses e pelos canis públicos, mas essa não é a função deles”, afirma.
Ainda segundo Moraes, a lei também não deixa claro como serão feitos os convênios entre as clínicas particulares e o Estado. “Não diz se é a clínica que deve procurar o governo. Faltam muitos aspectos técnicos que precisavam ser discutidos em uma sessão pública, por exemplo. Até hoje o Conselho não foi procurado e esperamos esse contato até a regulamentação da lei”, afirma.
A presidente da Comissão Comissão de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal da OAB/AL, Cristiane Leite, informou que sabia que lei tramitava na Assembleia Legislativa porque fez uma busca de todos os projetos referentes a animais. Ela diz que a lei é uma reprodução de outras já existentes em outros estados e reconhece que os CCZs não foram criados com essa finalidade, mas que precisam se adequar às necessidades reais da sociedade.
“Após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Centro de Controle de Zoonoses em 2013, o CCZ começou a realizar atendimento à população gratuitamente com cirurgias e atendimento ambulatorial aos animais. Devemos nos mobilizar por condições melhores, serviços especializados e porque não um órgão ou secretaria própria ideal para o cumprimento a lei”, defende Cristiane.
Sobre a possibilidade de realização dos convênios, Cristiane questiona quem irá gerir os contratos e os recursos para o planejamento da execução da lei. “Sabemos que o CCZ está longe de poder ofertar tudo o que está na lei, mas a lei precisa ser cumprida. A grande questão é a definição do executivo de quem irá gerir os recursos e se eles realmente serão aplicados de maneira correta”, afirma.
Fonte: G1
