Vereador Sebastião Melo
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgará, no próximo dia 5 de outubro, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 70030187793) proposta pelo Ministério Público Estadual, que tem por objeto a retirada do ordenamento jurídico a Lei n.º 10531 /2008, a qual institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Tração Humana no município de Porto Alegre. O julgamento acontecerá a partir das 14h, no 12° andar do TJ-RS – Av. Borges de Medeiros, 1565.

Ainda no mês de setembro, o Executivo Municipal, por intermédio da secretária de Coordenação Política e Governança Local, Clênia Maranhão, informou que, apesar de a ação ainda não ter sido julgada e a Lei estar suspensa até que seja proferida decisão pelo TJ-RS, o comitê integrado por secretarias da Capital continua executando os seus trabalhos, reunindo-se com o intuito de regulamentar a legislação vigente e dar início à implementação do referido Programa.

A decisão do próximo dia 5 será fundamental para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana no município. Participe! Acompanhe esta importante decisão!