A criação de legislação municipal referente aos direitos animais foi tema de audiência pública, nessa quarta-feira (13), na Câmara de Vereadores de São Jerônimo (RS). No encontro, proposto pelo vereador Arthur dos Santos, a secretária dos Direitos Animais de Porto Alegre, Regina Becker, frisou o papel do Legislativo na elaboração de leis em benefício da causa. “Conforme determinação constitucional, é competência do Poder Público implementar políticas voltadas à guarda, proteção e tutela dos animais”, lembrou.
Para Regina, os movimentos de defesa animal assumem uma função fundamental nesta luta. “As ONGs e redes de proteção precisam estar unidas e formar parcerias com o Legislativo e Executivo municipais para a efetiva realização de ações, como o controle reprodutivo de cães e gatos e campanhas de conscientização sobre guarda responsável nas escolas”, ponderou.
Ao apresentar o trabalho desenvolvido pela Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) na Capital, Regina alertou para a importância de sistematizar e unificar a legislação municipal referente aos animais, para permitir sua aplicação e interpretação de forma mais técnica e eficiente.
“Em Porto Alegre, foi criada a Lei Complementar 694, de 21 de maio de 2012, consolidando a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais na Capital, revogando 24 leis municipais sobre o tema até então vigentes”, informou.
Também participaram do encontro, o prefeito Marcelo Luiz Schreinert, os vereadores Paulo Joel Ferraz, Paulo Borba Dias Filho e Filipe Ramos, o secretário municipal da Saúde, Luciano Saltiel, o coordenador do Meio Ambiente, Paulo Fernando Souza, a assessora da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais da Assembleia Legislativa, veterinária Anamaria Brenner, o presidente da Associação Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de São Jerônimo (Aprobem), Marcus Castilhos, e representantes de entidades protetoras.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre
