A alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil suscitou o interesse do Bloco de Esquerda, mas as perguntas que dirigiu ao Ministério da Justiça em novembro de 2009 e fevereiro passado não obtiveram resposta.

‘O Ministério da Justiça já está desde 2008 avaliando uma situação e não avança com ela nem dá qualquer resposta, por mínima que seja, sobre o estado do processo. Parece-nos que existe alguma falta de interesse, ou pelo menos de transparência’, apontou a deputada bloquista Rita Calvário.

‘Neste momento não sabemos se o assunto está sendo avaliado, se a ideia foi abandonada… Não há qualquer informação pública sobre isto. Só nos resta continuar a insistir’, acrescentou, em declarações à agência Lusa.

Em causa está um processo iniciado na primavera de 2008 pela Direção Geral de Política de Justiça, estrutura do Ministério da Justiça, com o objetivo de alterar o estatuto de “coisas” que os animais têm no Código Civil, tendo para o efeito sido ouvidos veterinários, biólogos, juristas e associações de defesa dos animais.

Aguardando por uma resposta da tutela, “que já ultrapassou largamente os prazos regimentais” estipulados, Rita Calvário assinalou que a mudança em estudo “é necessária e urgente”.

“A própria sociedade portuguesa tem avançado muito neste domínio. Hoje em dia, é inaceitável que se considerem os animais como ‘coisas’, como se fossem objetos, algo inanimado que está na posse de alguém”, sublinhou.

Segundo Rita Calvário, “já existe alguma legislação de proteção e de garantia do bem-estar dos animais, mas que falha muitas vezes em ser efetiva, precisamente porque há esta noção de ‘coisa’ e de propriedade”.

“Quando temos animais errantes, animais abandonados, que não têm quem cuide deles, não há qualquer forma de responsabilizar quem lhes inflige um ato de crueldade”, exemplificou.

Destacando que “países europeus como Áustria, Alemanha, França ou Suíça já consagram a proteção especial dos animais no seu Direito Civil”, a deputada considera que “existe um consenso público sobre a necessária mudança” no Código Civil.

Uma alteração que classificou de “importante para cumprir, de forma eficaz, a legislação de proteção e bem-estar animal já existente” e que a leva a criticar que, “até hoje, não tenha sido aprovado, em sede de Conselho de Ministros, qualquer diploma com essa intenção”.

Um silêncio que preocupa também a bióloga Virgínia Matos Joaquim, que esteve numa reunião da Direção Geral de Política de Justiça em maio de 2008.

Apresentando-se como ‘uma independente pela causa animal’, considera que ‘a aprovação do projeto tarda de forma intolerável’, adiando ‘a dignificação do estatuto dos animais e a consagração de princípios que são, também, indicadores civilizacionais e morais’.

Questionado sobre a proposta, o Ministério da Justiça informou que “a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil está em avaliação”, mas não há uma data prevista para a conclusão do processo.

Fonte: Correio do Minho