Clara de Abreu Magalhães (Membro da União Internacional Protetora dos Animais –UIPA/Ce )
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Há anos protetores de animais de todo o Brasil lutam para mudar e humanizar os CCZs do país, mas o Brasil insiste em viver no atraso, dando continuidade aos maus tratos e à matança indiscriminada dos pobres animais.
No CCZ de Fortaleza, a quantidade de irregularidades e descumprimento da lei é enorme. Um exemplo acontece no Cemitério de Mucuripe, onde constantemente os funcionários da Zoonoses recolhem gatos, independente de serem sadios ou não, e os encaminham para o extermínio. A população local chegava a alimentar alguns desses animais, mas as autoridades públicas proibiram que as pessoas se envolvessem.
Esse fato vem acontecendo desde o final de 2009, e é inadmissível o que a prefeitura está fazendo: controle de natalidade através da matança indiscriminada. Se estivessem fazendo as castrações gratuitas desde 2008, quando foi dada entrada uma Ação Civil Pública contra prefeitura junto ao Ministério Público através de uma denúncia com foto feita por Cleiton Rodrigues de Souza (Membro da UIPA/Ce), em que denuncia maus tratos aos animais no CCZ de Fortaleza, não estaria essa quantidade imensa de animais sendo abandonados a todo minuto, acontecendo esta matança em massa feita pela prefeitura.
Dra. Geuza Leitão (advogada e presidente da UIPA/Ce) vem lutando para conversar sobre a situação dos animais desde a primeira gestão da atual prefeita de Fortaleza, entretanto, a prefeita nunca recebeu a Dra. Geuza. Depois de muitas tentativas de conversar, sem sucesso, foi feita a tentativa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O secretário de saúde da época, afirmou que o TAC seria assinado. Mas, a promessa não foi cumprida. Após oito meses de espera, a UIPA entrou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Fortaleza por maus tratos aos animais no CCZ. Desta Ação Civil Pública, foi concedida a Liminar. A partir daí a prefeitura ficou terminantemente proibida de matar animais sadios e com doenças curáveis. Foi determinado também que deveria realizar esterilizações gratuitas como forma de controle de natalidade dos animais. Lamentavelmente e de forma absurda, a prefeitura de Fortaleza está descumprindo a Liminar como um todo.
Tudo indica que o CCZ daqui não vai mudar nunca. Foi feita uma manifestação, a Imprensa marcou presença (rádio, jornal escrito e televisão), fizeram entrevistas, filmaram tudo. No entendo, a manifestação não foi divulgada pela Imprensa. Somente a TV Verdes Mares (canal 10) apresentou rapidamente e muito superficialmente a matéria. E os outros? Passaram a tarde de domingo trabalhando pra nada? Entrevistaram a Dra. Geuza pra que?
O 2o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Dr. José Francisco de Oliveira Filho, pediu ao Juiz, através de documento, para intimar a Prefeitura de Fortaleza. O pedido foi atendido. O Juiz de Direito, Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues, intimou o Município de Fortaleza a cumprir integralmente a determinação judicial.
Apesar de o Juiz ter intimado a prefeitura a cumprir a ordem judicial integralmente, ou seja, esterilizar gratuitamente cães e gatos como forma de controle de natalidade e não sacrificar animais sadios e com doenças curáveis; a prefeitura de Fortaleza continua dando fim aos animais abandonados. No fim do ano adotaram esta medida nos parques, bosques e praças da cidade, agora estão recolhendo os animais abandonados nos cemitérios e órgãos públicos da cidade.
O que a prefeitura está fazendo com tantos cães e gatos recolhidos, sendo que nem todos são doentes e a maioria dos doentes tem doenças curáveis? Conclui-se que a prefeitura de Fortaleza/Ce está exterminando cães e gatos da cidade. Quando isto vai ter fim? Quando não existir mais nenhum animal em nossa cidade?
Abaixo, Segmentos do Processo contra prefeitura por maus tratos aos animais:
Página 3 do processo: DOS FATOS
Em face de denuncia chegada a esta Promotoria de Justiça, dando conta de MAUS TRATOS A ANIMAIS por parte do CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – CCZ, da Prefeitura Municipal de Fortaleza, localizado na Rua Betel, nº 2880, bairro Maraponga, nesta urbe, especificamente quando se trata de cães e gatos, restou instaurado o Procedimento Administrativo nº 112/07, como se depreende do documento de fls. 02, tendo sido determinado, conforme despacho de fls. 56v, a expedição de notificação ao Coordenador do CCZ, para que no prazo de 10 (dez) dias esclarecesse o numero de animais sacrificados semanalmente, se os mesmos restam submetidos a exame médico, com emissão de laudo médico-veteriná rio atestando a necessidade do sacrifício, detalhando o estado de saúde, a causa morte e a nocividade do animal para se justificar o sacrifício, e ainda se há controle para se evitar morte de animais que não sejam nocivos à saúde e segurança da coletividade. Por fim, requisitou-se também informações quanto a existência de controle de população canina e felina em Fortaleza, e se já restou implantado procedimento cirúrgico para castração dos animais no referido CCZ. O expediente restou cumprido, conforme se vê das fls. 63.
Página 4
Dando prosseguimento ao Procedimento Administrativo instaurado, restou expedida notificação ao Município de Fortaleza, na pessoa de seu representante legal, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, conforme fls. 101/102, para que num prazo de 20 (vinte) dias demonstrassem, através de elemento comprobatório idôneos, a adoção de providências necessárias a coibir o CCZ de proceder a eutanásia de animais caninos e felinos antes do período de quarentena, assim como se abster de sacrificar os animais ali apreendidos sem prévio exame médico-veteriná rio, cujo laudo deverá apontar a doença incurável ou terminal que justifique o sacrifício, bem assim desenvolver campanha de castração e esterilização dos referidos animais, evitando-se, dessa forma, a crueldade da matança desordenada, assegurando a proteção à fauna nesta urbe, com o desenvolvimento de atividades que dêem celeridade ao projeto de registro geral de animais .
