A proposta para a criação de uma autarquia independente, com prerrogativas de fiscalização de proteção aos animais foi recentemente aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O criador da proposta, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMM, vereador Everaldo Farias (PV), afirmou que o processo de implantação do Instituto Municipal de Proteção à Fauna encontra-se em fase de análises e estudos técnicos no que consiste ao montante estrutural e financeiro necessário para a instituição da unidade.

Segundo o vereador, a proposta – que parte da Indicação 283/2013, aprovada por unanimidade pelos vereadores da CMM no mês de junho – visando a implantação de um instituto que fiscalize e subsidie os direitos dos animais surgiu a partir de levantamentos feitos em conjunto com entidades não-governamentais. Tais análises diagnosticaram a lacuna de políticas e espaços oficialmente voltados à proteção dos animais, conforme Farias.

“Fizemos indicações ao prefeito Artur Neto (PSDB), sentamos com organizações não-governamentais (ONG’s) que defendem tanto animais silvestres quanto urbanos. Propusemos uma audiência pública que aconteceu na CMM e convidados órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual de Proteção Ambiental (IPAAM) e Ong’s”, assegurou.

Projeto de Emenda

Após a indicação da proposta, o vereador afirma que protocolou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) 008/2013, relacionados aos pedidos de elaboração de tópicos e artigos que atendam à proteção da fauna doméstica e silvestre. “Descobrimos então que a criação de um conselho não resolve todos os problemas, porque tanto o conselho de zoonoses e a Semmas que cuida dos animais silvestres possuem dificuldades de todas as ordens”, destacou.

Segundo Farias, o Instituto Municipal de Proteção à Fauna atuaria diretamente nos espaços e feiras de adoção de animais. O objetivo, conforme ele, é fazer com que todos os estabelecimentos possuam obrigatoriamente a metodologia de cadastrar os animais no instituto e, no ato da adoção, inserissem um chip na pele de cada animal, que funcionaria como uma espécie de rastreador, cujo sistema ficaria sob poder do Centro de Zoonoses de Manaus.

Por meio dele, seria possível identificar os animais e constatar a existência de maus-tratos ou ofensa de qualquer ordem, segundo Everaldo. “Esse rastreamento já é feito pelo Centro de Zoonoses. O que não temos é um órgão fiscalizador, e o instituto teria este papel”, assumiu.

Fiscalização

Segundo o vereador, há muitas denúncias de maus-tratos à animais, mas não existe um instituto que cubra legalmente tais demandas. “Você tem que conseguir autorização judicial para entrar na casa de alguém que maltrata algum animal e tirá-lo de lá. E há 8 anos os fiscais que atuam nessa área não podem mais usufruir do papel de fiscal, como multar, por exemplo. Então não temos ninguém que fiscalize”, ponderou.

Conforme disse o parlamentar, a proposta também possui o objetivo de reorganizar a fiscalização, se responsabilizaria pelo controle da adoção de animais em estabelecimentos, na prevenção de doenças e fecharia convênios com instituições como Petrobrás e Governo Federal. “O prefeito Artur viu a proposta com bons olhos, e chamou, além de mim, a secretária municipal de meio ambiente, Kátia Schweickardt, para conversar. Estamos concluindo os estudos que envolvem estrutura e finanças do instituto e pretendemos apresentar as análises ao prefeito ainda este mês”, ressaltou.

Nos planos de implementação está incluso que, nos domínios do instituto, haja um conselho formado pelos órgãos voltados à proteção animal, segundo Everaldo. Este conselho teria a função de discutir as políticas públicas dos animais, disse ele. “Há leis que foram feitas tempos atrás e não foram sancionadas pela prefeitura. No município, não há uma política pública em defesa dos animais”, lembrou.

Fonte: A Crítica