Enquanto o Brasil discute a reforma do Código Civil que pode reconhecer juridicamente os animais como seres sencientes, Goiás já vive essa realidade há alguns anos. O estado se tornou referência nacional ao antecipar mudanças que agora ganham força no Congresso, com o Projeto de Lei nº 4 de 2025, que pretende consolidar em nível federal o que já foi implementado em território goiano: o reconhecimento de que cães, gatos e até animais silvestres sentem dor, prazer, medo e afeto, e, portanto, merecem proteção jurídica própria.

Desde a promulgação do Código de Bem-Estar Animal de Goiás, o estado rompeu com a lógica patrimonialista ainda predominante no Código Civil nacional. Hoje, já é possível que animais sejam representados em ações judiciais por meio de tutores, ONGs e entidades legitimadas, consolidando práticas que, em breve, devem ser estendidas a todo o país.

Conforme destacou o Jornal Opção, essa experiência jurídica transforma Goiás em um verdadeiro laboratório legal e ético, servindo de inspiração para a reforma nacional.

Avanços na guarda compartilhada e vínculos afetivos reconhecidos na Justiça

Um dos pontos mais inovadores em Goiás é a aplicação da guarda compartilhada em casos de separação conjugal. Juízes goianos já analisam a convivência com animais domésticos com base no vínculo afetivo e na capacidade de cada parte em prover bem-estar. A previsão de dividir despesas com saúde, alimentação e lazer, que será incluída no artigo 1.566, §3º do Código Civil pelo PL nº 4/2025, já encontra respaldo sólido na jurisprudência local.

A advogada Pauliane Rodrigues Mascarenhas, presidente da Comissão Especial de Direito Animal da OAB-GO, explica: “Essa prática já existe em Goiás, mas a reforma trará segurança jurídica. Hoje, cada juiz decide com base em princípios, sem norma clara. Com a mudança, teremos uniformidade e maior proteção para os animais”.

Indenizações, responsabilidade civil e o pioneirismo jurídico em Goiás

Outro avanço importante é a concessão de indenizações por sofrimento animal. Casos de negligência veterinária, agressões ou acidentes já são julgados com base na senciência e no vínculo emocional com o tutor. Esse modelo, ainda raro em outros estados, fortalece condenações por maus-tratos e amplia a proteção efetiva dos animais.

Além disso, a legitimidade ativa de ONGs e protetores já é reconhecida em Goiás, antecipando ajustes que a reforma do Código Civil trará também para o Código de Processo Civil e para o Código Penal.

Segundo Pauliane, “o que Goiás construiu serve de base para a reforma nacional. Aqui, o sofrimento animal já é reconhecido como dano moral e existencial, fortalecendo condenações por maus-tratos”.

Políticas públicas e fortalecimento da sociedade civil

O reconhecimento da senciência animal fortaleceu políticas públicas em Goiás, como programas de castração em massa, campanhas de adoção responsável e combate ao tráfico de animais silvestres. A atuação das ONGs e de protetores independentes ganhou respaldo legal para agir com mais eficácia, enquanto a fiscalização passou a ter maior segurança jurídica para aplicar medidas.

Esse modelo cria um ambiente de cooperação entre o poder público e a sociedade civil organizada, consolidando avanços na área da proteção animal.

Goiás como referência nacional e inspiração para o novo Código Civil

Com legislação própria, jurisprudência consolidada e protagonismo institucional, Goiás se tornou referência nacional em direito animal. O Projeto de Lei nº 4 de 2025 não apenas se inspira nessa experiência, mas busca replicá-la em escala federal, unificando práticas e garantindo maior segurança jurídica em todo o país.

Pauliane resume a importância desse movimento:
“O novo Código Civil tem o papel de consolidar os avanços que já vivemos em Goiás. É o início de uma nova era, em que o direito reconhece que a vida não humana também importa”.

Essa transformação reforça o papel do Brasil no cenário internacional, alinhando-se às práticas de países que já reconhecem a senciência dos animais em seus sistemas legais.

Fonte: Click Petróleo e Gás