Depois de o Governador do Estado, Ricardo Ferraço, na época em exercício, e do Procurador Geral do Estado assinarem, no final do ano passado, o abaixo-assinado internacional pela DUBEA-Declaração Universal de Bem-Estar Animal, documento de autoria da WSPA-Sociedade Mundial de Proteção Animal, que será utilizado pela ONU para que o tema Bem-Estar Animal faça parte dos programas oficiais de desenvolvimento sociais de todas as nações-membros, agora chegou a vez de a Justiça apixaba se render à importância dos animais e tomar providências para que os crimes de maus-tratos contra eles sejam punidos de fato, dentro dos rigores da Lei.
Lembrando que o governador do ES foi o primeiro governador brasileiro a assinar o importante documento Internacional de Proteção Animal, que será encaminhado à ONU no final de 2010. No último dia 25, uma coalizão capixaba de entidades de proteção aos animais, intermediada pelo deputado estadual Dr. Hércules Silveira(PMDB), foi recebida para duas reuniões de trabalho, pelo Procurador-Geral do Ministério Público Estadual e pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do ES.
A Pauta Principal foi levar às duas autoridades os pleitos para criação da “Primeira Promotoria Especializada em Proteção e Direitos dos Animais do ES” e da “Primeira Delegacia de Proteção e Defesa Animal do ES”, nas duas respectivas áreas.
Na ocasião foi entregue ao Procurador-Geral do Ministério Público, Dr. Fernando Zardini e ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Júlio Cezar, um relatório que mostrou de forma contundente a gravíssima situação em que se encontram os animais no ES (com destaque para a insustentável situação dos cavalos de carroça que são costumeiramente torturados em vias públicas por cruéis carroceiros e a situação desalentadora de cães e gatos, entre outros, que, além dos maus-tratos promovidos pelos seus próprios tutores, são abandonados à própria sorte, nas ruas das nossas cidades).
Tudo ocorrendo sob o olhar passivo da maior parte da população e dos representantes da Lei, visto inexistir unidades e aparatos na justiça local, capacitados para coibir e punir crimes contra animais: promover a coerção, receber denúncias, executar prisões dos infratores, produzir e encaminhar processos para julgamentos em juizados.
Foi destacado no encontro a questão de os animais serem “sujeitos de direitos”, cujos direitos são garantidos pela Constituição Federal com amparo inclusive do Decreto-Lei 9.605(Lei de Crimes Ambientais), que, a rigor, é uma Lei bem rígida (penaliza com três meses a um ano de prisão os infratores, aumentando a pena se houver óbito do animal).
Sensibilizados com os conteúdos das explanações, tanto o Procurador-Geral quanto o Delegado-Geral se solidarizaram com a Causa Animal e se comprometeram pessoalmente a tomar providências em suas áreas de atuações para que a impunidade dos Crimes contra os Animais tenha fim rápido no estado. Ambos se comprometeram a tomar as seguintes providências, de forma imediata.
Dr. Fernando Zadini, procurador-geral do Ministério Público, apoiou a criação da Primeira Promotoria Especializada em Proteção e Direitos dos Animais do ES , sob sua jurisdição. Se comprometeu de, ainda neste semestre, entregar à Assembleia Legislativa do ES um projeto para a criação da Promotoria Especial. Para confirmar seu apoio, ao final do encontro, fez questão de também assinar o abaixo-assinado internacional pela DUBEA-Declaração Universal de Bem-Estar Animal, em formulário especial para autoridades.
Dr. Júlio Cezar, delegado-geral da Polícia Civil do ES, apoiou a criação da Primeira Delegacia de Proteção Animal na sua área e tomou medidas práticas: enquanto os procedimentos burocráticos legais para a instalação da Delegacia são providenciados junto à administração estadual, decidiu incorporar às atividades da Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente (que já está instalada) as atribuições para atender as demandas de denúncias de maus-tratos a animais, no âmbito de Polícia Civil.
Fonte: Capixabão
