Após meses de discussões e aprovação em março deste ano, a Espanha entra em vigor com sua nova Lei de Proteção dos Direitos e Bem-Estar dos Animais nesta sexta-feira, 29 de setembro. A legislação, proposta pelo Ministério dos Direitos Sociais do país, traz uma série de novidades e regulamentos para aqueles que têm animais domésticos, embora nem todas as medidas entrem em vigor imediatamente, uma vez que aguardam aprovação do governo espanhol, que ainda não foi formado.

Uma das mudanças na nova lei é a criação de uma lista de animais, que inclui espécies consideradas “domésticas”. O problema é que nessa lista não estão apenas cães, gatos, mas também peixes, aves, tartarugas e pequenos roedores, como hamsters e furões, o que ainda fomenta o mercado e o comércio, sendo uma porta aberta para o tráfico. O lado positivo é que animais exóticos com mais de dois quilos, bem como animais venenosos e mamíferos selvagens com mais de cinco quilos, não fazem parte da lista. Isso significa que qualquer pessoa que possua um animal não permitido terá que informar a situação à autoridade local e obter uma autorização para mantê-lo em casa.

No entanto, de acordo com Sergio García Torres, diretor-geral dos Direitos Animais da Espanha, esses animais não serão confiscados, a menos que representem um perigo para a sociedade, como tigres ou cobras. Posteriormente, será criada uma lista positiva dos animais que podem ser adotados ou comprados no país.

Outra medida importante é a obrigatoriedade de colocar microchips em todos os cães e gatos, bem como a esterilização dessas duas espécies. Os gatos deverão ser castrados a partir dos seis meses de idade, inclusive os errantes, que ficarão sob responsabilidade das autoridades municipais. Aqueles que optarem por não fazê-lo deverão se registrar no Registro de Criadores de Animais de Domésticos.

Os cães são os mais afetados pela nova lei, com exceção dos cães explorados para caça e trabalho. Uma das propostas é a criação de um seguro de responsabilidade civil para cães, que ainda aguarda aprovação do novo governo. O seguro deve cobrir cerca de 100 mil euros em responsabilidade civil, com uma taxa anual estimada entre 20 e 50 euros.

A lista de raças de cães consideradas supostamente perigosas, que inclui oito raças, deveria ter sido eliminada, mas isso não aconteceu. Em vez disso, a lista mudou de nome para “cães de manejo especial”. Esses animais devem usar focinheira e coleira curta em público e, no futuro, poderão ser submetidos a um teste de comportamento e obediência para determinar se representam ou não um perigo público.

A lei também estabelece novas regras sobre as condições em que os cães podem ser mantidos, proibindo, por exemplo, que sejam amarrados ou deixados em locais públicos sem a presença do tutor. Além disso, para reduzir o abandono, os cães não podem ficar sozinhos em casa por mais de 24 horas e não podem ser mantidos em espaços confinados como varandas e terraços, nem deixados dentro de carros ou presos à porta de supermercados por longos períodos.

Para os outros animais, como gatos, pássaros e peixes, o período máximo em que podem ficar sozinhos é de três dias. Em caso de infração, as multas variam de 500 a 10 mil euros.

Além disso, a Espanha está planejando testes obrigatórios para tutores de animais domésticos, independentemente da raça. A formação será obrigatória, e no caso de animais pertencentes a casais, apenas um dos tutores precisará fazê-la. Essa regra ainda não está em vigor, mas está prevista para ser implementada em alguns meses.

Quanto à venda de animais, a nova lei permite que lojas vendam animais e os exponham em vitrines, mas os animais não podem dormir nesses locais. Finalmente, a lei também proíbe a matança de animais em associações e canis municipais, uma medida que já está em vigor em Portugal desde 2016.