Parte da lei que decretava medidas de regulamentação na venda de animais domésticos, visando o controle populacional, em São Paulo foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso, Flávio Dino, vetou a castração de todos os cães e gatos antes dos quatro meses de idade.

A lei de autoria do próprio governo de São Paulo determina que tanto criadores e comerciantes devem oferecer alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de indivíduos. Além disso, ela proíbe exposição em vitrines fechadas ou em espaços que impeçam sua movimentação. Eles também não podem ficar amarrados ou em qualquer situação que cause desconforto e estresse.

A legislação também determinava que apenas filhotes castrados até os quatro meses de vida poderiam ser vendidos, mas o STF suspendeu esse decreto. O relator Flávio Dino alega que a norma viola a dignidade dos animais e causa riscos à saúde, apesar de não haver provas científicas para essa afirmação.

Entretanto, as outras disposições da lei sancionada em junho seguem em vigor. São elas:

• Os filhotes devem conviver com suas mães por pelo menos seis semanas;
• No ato da venda, os estabelecimentos devem fornecer um laudo médico veterinário que ateste a condição de saúde regular do animal;
• Os animais devem ser microchipados e registrados em bancos de dados;
• Proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas;
• Proíbe a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que causem desconforto e estresse aos animais.

Nota da Redação: a venda de animais representa uma mercantilização da vida, tratando seres sencientes como objetos de consumo. Esse comércio fomenta a criação de animais em larga escala, frequentemente em condições inadequadas, visando exclusivamente o lucro. Filhotes são retirados de suas mães prematuramente, e, muitas vezes, animais adultos acabam abandonados ou descartados quando perdem seu “valor comercial”. Essa prática perpetua a exploração animal e colabora para o agravamento da superpopulação, contribuindo para o aumento do abandono e do sofrimento.

Além disso, a proibição da castração até os quatro meses de idade impõe uma limitação preocupante. Essa restrição pode resultar em uma janela crítica para a reprodução não planejada, aumentando o número de filhotes que podem vir a ser abandonados ou submetidos a maus-tratos. A castração de filhotes é uma ferramenta fundamental para o controle populacional de animais, prevenindo doenças reprodutivas e, mais importante, reduzindo o número de cães e gatos que acabam em abrigos ou nas ruas.

É imperativo que as políticas públicas relacionadas aos animais sejam baseadas em princípios éticos de respeito e proteção, priorizando o bem-estar e os direitos deles. A venda de animais deveria ser abolida, em favor da adoção responsável, e a castração deveria ser incentivada em idades adequadas, de acordo com o parecer dos especialistas veterinários, sempre visando o bem-estar de cães e gatos.