O Direito Animal brasileiro tem evoluído bastantes nos últimos anos. Os avanços são inúmeros: maior conscientização da população sobre guarda responsável, maus-tratos e dignidade animal; produção de legislações locais que reconhecem a senciência animal; decisões judiciais que reconhecem a dignidade animal; criação de delegacias especializadas na repressão de crimes contra os animais; instituição do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais dentro da estrutura organizacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA; existência de cursos de extensão e de pós-graduação abordando a temática animalista etc.

Também existem congressos específicos sobre a temática; revistas jurídicas científicas na área do Direito Animal; comissões específicas em órgãos e conselhos de classe (como, por exemplo, as comissões de defesa dos direitos dos animais nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). A mídia também, cada vez mais, confere atenção à pauta animalista, sobretudo em relação à guarda responsável e aos crimes de maus-tratos, é raro não ter uma temática animalista nas reportagens semanais dos jornais locais.

Nesse contexto, em 14 de agosto de 2024, ocorreu outro importante avanço no Direito Animal brasileiro: a concretização do início da matéria de Direito Animal como disciplina obrigatória da matriz curricular do curso de Direito, na Faculdade Evangélica de Valparaíso – FACEV, em Valparaíso de Goiás – GO. Embora a matéria Direito Animal já tenha sido ministrada em outras instituições de ensino, jamais (no Brasil e, acredita-se, no mundo) como disciplina obrigatória. Ou seja, para o aluno se graduar em Direito, necessariamente terá que estudar questões relacionadas à dignidade e ética animal, fundamentos constitucionais do Direito Animal, bases filosóficas do Direito Animal etc.

O professor Arthur Regis, responsável por ministrar a disciplina, pontuou que: “Importante destacar que o Direito Animal enquanto disciplina obrigatória fez parte da matriz curricular da própria proposta originária submetida ao Ministério da Educação – MEC, por ocasião do pedido de autorização da criação do curso de Direito. No momento atual, o que houve foi a concretização da oferta da matéria no segundo semestre de 2024. Estou honrado e grato de fazer parte deste momento tão importante para a causa animalista e os alunos demonstraram muito interesse no nosso encontro inicial”.

Por sua vez, a professora Cristilene Akiko Kimura, Diretora Acadêmica da Faculdade Evangélica de Valparaíso – FACEV, destacou que: “Está na essência da instituição ser inovadora e ter práticas integrativas. Dessa forma, curso de Direito foi pensando e proposto de forma a promover os valores humanísticos e ambientais, dentro de uma visão crítica, interdisciplinar e transversal. Para nós, é um orgulho contribuirmos para o avanço do Direito Animal brasileiro. Temos certeza que estamos promovendo um mundo mais justo e uma sociedade pautada na paz”.

Espera-se que outras instituições de ensino superior se espelhem na iniciativa e integram a disciplina de Direito Animal no curso de Direito como disciplina obrigatória, permitindo que os avanços sejam ainda maiores.