A aplicação efetiva das leis de defesa dos animais é tema de duas indicações apresentadas pelo deputado doutor Hércules Silveira (PMDB). Ele sugeriu a criação de uma Delegacia de Defesa dos Animais e uma promotoria.
A instalação da delegacia foi sugerida ao Governo do Estado do Espírito Santo. O parlamentar destacou os altos índices de danos e crueldades cometidas contra os animais e a frequente impunidade dos criminosos.
Ressaltou, ainda, o desinteresse das autoridades em apurar esse tipo de crime, e “o conflito de atribuições entre as corporações policiais quando se trata de atender casos de animais domésticos vítimas de maus-tratos, além do fato de a Delegacia de Meio Ambiente não aceitar lavrar os boletins de ocorrência em casos de maus-tratos aos animais”.
Na indicação encaminhada ao Procurador Geral de Justiça, Hércules Silveira sugeriu que a tutela dos animais seja incluída formalmente como atribuição extrajudicial e judicial em um dos cargos de promotor de Justiça das Promotorias de Justiça com atribuição cível e criminal.
O parlamentar salientou que o pensamento jurídico e acadêmico atualmente já reconhece os animais como sujeitos de direito. Respaldando as indicações, invocou o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 24.645, de 10.07.1934.
O Decreto estabelece medidas de proteção aos animais, inclusive os domésticos. O artigo 1º é claro: “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”. Prevê multa e até prisão para os que praticarem maus-tratos contra animais.
Hércules Silveira destacou, ainda, que esta não é uma reivindicação somente de seu mandato, mas referendada por ambientalistas, defensores e protetores dos animais e organizações não governamentais capixabas que atuam no setor.
A crueldade contra animais tem chamado a atenção da sociedade. São cães e gatos maltratados ou abandonados nas ruas por seus donos; animais com sobrecarga de trabalho ou submetido a tratamento violento; animais confinados em espaços exíguos em circos, entre outras situações já consideradas crime.
Recentemente, ambientalistas, defensores dos animais e o deputado Hércules se uniram para dar liberdade a uma leoa. O animal pertencia a um circo, vivia em condições precárias, e acabou abandonado em terras capixabas. Foi, enfim, levada para um santuário.
Fonte: JusBrasil
