A Câmara dos Deputados discute uma proposta que endurece as penalidades para quem utiliza veículos no abandono de animais, prevendo reclusão de até cinco anos, multa e punições severas no trânsito, como a cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
O texto reúne diferentes projetos sobre o tema e tenta transformar a prática em infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, além de reforçar o enquadramento criminal por maus-tratos.
A iniciativa ganhou força ao longo de 2024 e 2025, quando parlamentares ligados à causa animal passaram a defender um tratamento mais rigoroso para motoristas e passageiros envolvidos no abandono de cães e gatos nas vias públicas.
A proposta segue em discussão nas comissões da Câmara e articula alterações simultâneas no CTB e na legislação ambiental.
Penalidades mais duras no trânsito
O texto em debate caracteriza o abandono realizado com o uso de veículo como infração de trânsito gravíssima, com aplicação imediata de multa e recolhimento da habilitação.
O substitutivo mais recente, analisado pela Comissão de Viação e Transportes em abril de 2025, prevê ainda suspensão do direito de dirigir por doze meses, ampliada para dezoito meses quando se tratar de cães e gatos.
Além do motorista, passageiros que participem da ação ou deixem de impedir o abandono também podem ser responsabilizados.
A ideia é estabelecer corresponsabilidade entre todos os ocupantes do veículo, criando um mecanismo mais claro para a atuação das autoridades de trânsito.
Enquanto isso, na esfera penal, a prática pode ser enquadrada como maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais, cuja pena para cães e gatos foi ampliada em 2020 para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda do animal.
A proposta discutida no Congresso não altera essa pena, mas busca facilitar a responsabilização quando o abandono for facilitado pelo veículo.
Origem dos projetos e unificação da proposta
O caminho legislativo começou em fevereiro de 2024, com a apresentação do Projeto de Lei 25/2024, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola.
A versão original previa diretamente a cassação da CNH do motorista envolvido no abandono e propunha alterar o artigo 263 do Código de Trânsito para incluir a conduta como uma das hipóteses de perda definitiva da habilitação.
Com o avanço do debate, outras três propostas sobre o mesmo tema foram apensadas: o PL 236/2024, o PL 257/2024 e o PL 951/2024.
Para acelerar a tramitação e evitar duplicidade normativa, o relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto, apresentou um substitutivo unificado em julho de 2024.
Esse texto consolidado transformou o abandono em infração gravíssima e reforçou a conexão com a punição criminal prevista na Lei Sansão, aprovada em 2020.
A CMADS aprovou esse parecer em outubro de 2024, abrindo caminho para o debate nas comissões seguintes.
Já em 2025, o projeto avançou para a Comissão de Viação e Transportes, onde recebeu nova redação sob relatoria do deputado Ricardo Ayres.
A análise resultou em ajustes técnicos, detalhamento das penalidades administrativas e previsão explícita de suspensão do direito de dirigir, alternativa aplicada quando a cassação não se mostra juridicamente adequada.
Andamento da proposta na Câmara em 2025
Após a aprovação na CMADS e na CVT, a proposta chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em maio de 2025.
O relator manteve a estrutura geral do texto vindo da Comissão de Viação e Transportes, acrescentando ajustes de constitucionalidade e técnica legislativa.
Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta da CCJC para deliberação final antes de seguir ao plenário da Câmara.
Em outubro de 2025, parlamentares apresentaram um pedido de urgência para acelerar a votação, mas a análise ainda não foi concluída.
Assim, o texto permanece na fase de comissões, sem envio ao Senado.
Mesmo sem votação final, o debate ganhou espaço entre entidades de proteção animal, que apontam o abandono como um dos problemas mais persistentes nas cidades brasileiras.
Estimativas divulgadas por organizações do setor mencionam dezenas de milhões de cães e gatos em situação de abandono, número que reforça a pressão por mudanças legislativas.
Impactos previstos e desafios na aplicação
A proposta tenta preencher uma lacuna frequente nas autuações: embora existam penalidades penais para maus-tratos, nem sempre há um dispositivo claro que permita enquadrar o abandono praticado com ajuda de um veículo.
A criação de uma infração específica no CTB facilitaria a atuação de agentes de trânsito e ampliaria a possibilidade de punição administrativa.
Em paralelo, defensores do projeto argumentam que a previsão de suspensão ou cassação da CNH tem caráter educativo e pode desestimular práticas comuns, como deixar animais em estradas ou áreas isoladas.
Por outro lado, especialistas lembram que a efetividade dependerá tanto da capacidade de fiscalização quanto da divulgação das novas regras entre motoristas.
Com o tema ainda em discussão e sob forte pressão social, a Câmara segue avaliando as diferentes versões do texto.
A expectativa é que a definição das penalidades ajude a reduzir casos de abandono, mas permanece a questão central: as novas punições serão suficientes para mudar o comportamento dos infratores e diminuir o número de animais deixados nas ruas?
Fonte: Click Petróleo e Gás
