No mesmo dia em que a deputada Regina Becker Fortunati, do PDT, garantiu conquistar 11 assinaturas necessárias para recorrer, em plenário, da avaliação de inconstitucionalidade do projeto que proíbe a morte de animais em ritos religiosos no Rio Grande do Sul, o tucano Jorge Pozzobom (PSDB) confirmou a intenção de impugnar a matéria. O parlamentar relatou do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu pelo arquivamento. “Essa manobra fere o regimento interno, que não permite o trâmite de propostas que já tiveram sentenças transitadas em julgado declarando a inconstitucionalidade da sugestão. Já há uma interpretação nesse sentido no Tribunal de Justiça e na própria CCJ, aqui na Casa, então, não há possibilidade jurídica para essa petição”, argumentou.
A intenção de Regina é recorrer ao plenário, para que todos os deputados da Assembleia votem sobre a legalidade do texto. Ela entende que, se houver maioria, o projeto pode voltar a tramitar nas comissões de mérito para ter a aprovação decidida em plenário. “A única coisa que a deputada Regina quer é colocar quem é contra e quem é a favor dos animais em confronto. Mas isso não ocorre entre os deputados e ela precisa entender que aqui ninguém é contra os animais”, ressaltou Pozzobom. Ele garante que já ter o texto pronto para pedir a impugnação do recurso, protocolado hoje à tarde.
A autora da proposta rebate afirmando que não existem fundamentos na sustentação de Pozzobom. “O que o deputado precisa saber ao trazer argumentações desse tipo é de que nada está transitado em julgado. Ainda existem recursos sobre esse tema tramitando em Brasília, no STF e não há nenhuma sentença”, esclareceu.
Regina Becker quer retirar do Código Estadual de Proteção dos Animais uma exceção que permite a morte de animais em ritos de religião de matriz africana. Ela entende que essa permissão que é inconstitucional, por permitir maus-tratos e morte.
A matéria é a mais polêmica desde o início do ano no Legislativo gaúcho e mobilizou tanto defensores de direitos dos animais, apoiando, quanto africanistas, contrários à ideia.
Apesar de garantir as assinaturas, a deputada não revelou os 11 apoiadores do recurso. Ela só foi pedir adesão da bancada do próprio partido após conseguir o número necessário para o trâmite. Os deputados pedetistas assinaram o documento em apoio moral, sem comprometimento de manter a posição caso a discussão volte de fato ao plenário.
Na CCJ, o projeto só foi entendido como constitucional pelo primeiro relator do texto, o deputado e veterinário Gabriel de Souza (PMDB).
Fonte: Rádio Guaíba