O deputado federal Célio Studart (PV-CE), da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais, protocolou na última terça-feira o Projeto de Lei nº 2317/2019, que proíbe a adoção de animais por quem já foi condenado por crime de maus-tratos.

Atualmente a legislação permite que mesmo aqueles que já foram flagrados e condenados por praticarem maus-tratos possam adotar outros animais, algo que, segundo Studart, não deve ser permitido pelo poder público.

O projeto de lei se ampara no artigo 32 da Lei nº 9605/1998, que classifica abuso e maus-tratos contra animais como crime ambiental.