A criminalização de maus-tratos a animais vai estar em discussão e votação na especialidade, na quarta-feira, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O projeto de lei do PSD pretende punir os autores de “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal doméstico”, com “pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”.
Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma pena de multa até 360 dias.
O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla ainda pena para quem abandonar animais, sendo a moldura penal prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.
A discussão e a votação na especialidade desde projeto de lei está inserida na ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira, com início às 10:00.
*Esta notícia foi escrita, originalmente, em português europeu e foi mantida em seus padrões linguísticos e ortográficos, em respeito a nossos leitores.
Fonte: Jornal de Notícias
