O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) solicitou à Assembleia Legislativa da Paraíba a revogação total do Código de Direito e Bem Estar Animal, que foi aprovado este ano pela Casa Legislativa.
O presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, Francisco Garcia, lembrou que “o Código de Ética dos veterinários prevê a incumbência destes profissionais de proteger e cuidar do bem estar dos animais e pede a revogação total dos 119 artigos do Código”. Para Garcia, trata-se de um “retrocesso total” que “afronta o código de ética e a Constituição”.
A inconstitucionalidade da revogação se deve ao fato do artigo 225 da Constituição Federal determinar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e furtas gerações” e do artigo 227 da Constituição da Paraíba determinar que “o meio ambiente é do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever do Estado defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”.
Segundo o advogado, não há justificativa clara para a revogação da lei 11.140 de 2018, construída ao longo de dois anos de discussão feita com a participação de representantes do Conselho de Medicina Veterinária. “Houve a intervenção maciça da sociedade e inclusive do Conselho. Não há justificativa. Eles apenas dizem que o Código afronta a legislação que regulamenta a profissão de médico veterinário, mas não diz em que. É um pedido desfundado”, explicou ao ParlamentoPB.
Código de Direito e Bem Estar Animal
O Código, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (SPB), foi sancionado com vetos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) em 9 de junho de 2018 e entrou em vigor 120 dias depois da data de publicação.
Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei que instituiu o código proíbe a caça, amadora ou profissional e espetáculos e circos com exploração animal, além de prever multas para casos de maus-tratos a animais e sanções cíveis e penais.
Petição
A Associação de Proteção Aos Animais de Sousa-PB criou um abaixo-assinado intitulado “Não à Revogação do Código de Direito e Bem-estar Animal da Paraíba”.
“Não podemos permitir tamanho retrocesso no Direito Animal paraibano, não podemos permitir que uma legislação altamente progressista, construída por anos de luta, seja revogada com base em interesses individuais e, altamente, obscuros!”, escreveu a ONG.
