Por David Arioch

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), aprovado ontem (8), que reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados”, não foi aprovado de outra forma não por que há senadores que não reconhecem os animais como “sujeitos com inúmeras capacidades” e que presumivelmente na perspectiva da defesa animal deveriam gozar do direito em não passar por privação ou sofrimento em decorrência de fins econômicos, e que portanto demandam direito à preservação da integridade física e emocional; mas sim porque eles deixaram claro que não querem que seus negócios e apoiadores sejam prejudicados economicamente, ainda que isso signifique continuar defendendo a perpetuação da indiscriminada subjugação e violência contra inúmeras espécies.

Embora a iniciativa seja positiva para trazer à tona discussões sobre a relação humana-animal, e migrá-los da ótica penal de “bens móveis”, que podemos interpretar como “coisas”, é inegável que o projeto se afastou de cumprir um papel limitado, mas extensivo, quando o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acatou as mudanças exigidas por alguns senadores para votarem favoravelmente ao projeto – como ressalvar “manifestações culturais” e “atividades agropecuárias” – como um tipo ruidoso e curioso de protecionismo às saias da própria legislação que deveria defender os animais desse tipo de armadilha.

Em síntese, isso significa que animais criados para consumo ou explorados como entretenimento em atividades classificadas como “manifestações culturais” não serão exatamente beneficiados pela nova lei, já que continuarão sendo submetidos ao mesmo sistema da atualidade. Sem dúvida, causa estranheza reconhecer em geral animais como sencientes e “sujeitos de alguns direitos” e ao mesmo tempo excluir espécies que exploramos e/ou matamos para fins de lucratividade. Afinal, não são todos animais? E não é sobre animais que versa o projeto?

O único viés imperativo da oposição e emendas defendidas pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Major Olimpio (PSL-SP) e Otto Alencar (PSD-BA), que exigiram que o projeto não interferisse nas atividades agropecuárias, é basicamente esse – economia. Não houve um dilema moral nem da ordem de reconhecimento de capacidades psicológicas, emocionais e sociais envolvendo animais, mas sim a preocupação em não permitir que o projeto interferisse em uma economia fundamentada na exploração de animais – e que assim sendo não coíbe a violência pela sua própria razão de ser.

A prioridade daqueles que colocaram suas vontades à frente dos interesses dos animais é deixar claro que há violências contra outras espécies que são justificáveis – o que por si só já entra em conflito com qualquer verdadeiro reconhecimento de direitos. Sendo assim, em vez de um projeto que poderia contribuir para moldar a relação humana-animal, ganhamos mais uma legislação que agrada pela plasticidade – ou seja, mais pelo parecer do que ser, e com severas limitações que o aproximam de outras propostas em andamento.

A problemática maior em relação às resistências ao projeto não parece ser ver os animais como “sujeitos de direitos”, mas permitir que eles sejam, de fato, reconhecidos legalmente como “sujeitos de direitos”. Os senadores e deputados que defendem os interesses da agropecuária não estão no momento preocupados com a forma como as pessoas veem os animais, mas sim como eles são classificados perante a legislação.

Estatuto dos Animais pode seguir pelo mesmo caminho

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 631/2015, que cria o Estatuto dos Animais, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pode seguir pelo mesmo caminho. Considerada de grande importância para a causa animal, a iniciativa estabelece obrigações em relação à proteção animal e proíbe práticas e atividades classificadas como cruéis ou que causem danos à integridade física e emocional dos animais.

Também define regras de guarda e trata da proibição de práticas de maus-tratos. Defensor da vaquejada, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que fez oposição ao texto original do projeto que reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados” já se manifestou contra o Estatuto dos Animais, preocupado com a possibilidade de proibição da atividade que, segundo ele, “gera empregos”.

Além disso, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) apresentou proposta para que “animais de produção” e de “interesse econômico” sejam excluídos do Estatuto dos Animais. O projeto obriga cada pessoa física ou jurídica a garantir espaço adequado e apropriado para a manifestação do comportamento natural, individual e coletivo dos animais. A exigência foi criticada por Kátia Abreu que a qualificou como um risco à criação de animais em confinamento no Brasil.

A mesma defesa foi feita em discussão sobre o projeto no CAE pelo senador Telmário Mota (PROS-RR). No texto original do projeto de lei do Senado consta que “não serão toleradas práticas de maus-tratos sob a justificativa de tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.

Ao ler a matéria do projeto, Mota exigiu que o texto fosse alterado para “não serão consideradas práticas de maus-tratos aquelas relacionadas à tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.

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