A Comissão de Assuntos Relevantes sobre Zoonoses e Bem-Estar Animal de Atibaia (SP), presidida pelo vereador Prof. Rodrigo Parras, realizou reunião para dar continuidade aos trabalhos. O evento ocorreu no plenário da Câmara, com a presença de autoridades policiais e representantes de Ongs e entidades de proteção animal.

Um dos temas principais foi o socorro de animais abandonados nas ruas e nas rodovias que cortam o município. Destacou-se que o resgate normalmente é realizado, mas há dificuldade para encaminhar o animal para um atendimento veterinário e posteriormente, para um abrigo.

Segundo os representantes das ONGs, a Guarda Municipal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros têm dado apoio nos resgates e não negam socorro quando acionados. O problema é para onde levar os animais, principalmente fora do horário de funcionamento dos órgãos municipais.

Nas rodovias, a Rota das Bandeiras e a Auto Pista Fernão Dias também socorrem animais machucados, perdidos ou atropelados, mas encontram a mesma dificuldade pós-resgate.

O atendimento veterinário é outra dificuldade. Em Atibaia, há apenas um Hospital Veterinário 24 horas e é particular. “Um convênio com o hospital veterinário seria uma alternativa para as emergências. A Prefeitura se comprometeu a criar um Departamento e um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, mas até que isso seja feito, temos que achar alternativas, mesmo que paliativas”, destacou o Prof. Rodrigo.

O resgate de animais de grande porte também é um problema, principalmente nas rodovias. Há o resgate das concessionárias, mas não há local para levá-los.

Maus-tratos foram outro assunto abordado. O secretário de Segurança, Claudinei Cunha, explicou que houve questionamento muito grande com relação ao crime e por isso pediu a participação do Dr. Sebastião para dar mais detalhes sobre o que é feito, no caso de acionamento. “A dificuldade comum é que o único órgão da Prefeitura que funciona 24h por dia é a Guarda Municipal e a tendência é jogar a responsabilidade em cima da Guarda Municipal. A GM não tem estrutura para atender toda a demanda. A competência da Guarda é o cuidado com os próprios públicos”, destacou.

Rogério Oliveira, da Polícia Militar Ambiental, esclareceu que, no caso de maus-tratos, se o animal está machucado, não há a necessidade de um laudo para comprovar o ato. Se não há indícios visíveis, a competência é de um veterinário. “Quanto a abrigar o animal, não é competência da Policia Ambiental. Sua competência é fiscalizar e aplicar uma multa administrativa ao infrator, ou encaminhá-lo à Polícia Judiciária. A Polícia Militar Ambiental não tem competência para decidir onde os animais devem ser levados. A Polícia Militar não pode também tirar o animal de uma família que não tem condições de criar um animal, tampouco dizer que eles não podem tutelar um animal”, comentou.

Dr. Sebastião explicou que a Polícia Civil tem a missão de investigar os crimes. No caso de crime relacionado a animais, é incondicionada, independente inclusive da vontade do tutor de animal ou de representação. Caso haja problema de funcionário que não queira atender ao caso de crime de maus-tratos, o delegado estará à disposição para ter certeza que o registro será feito. O Governo do Estado dispõe do número 181 como disk denúncias para apurar crimes, inclusive crimes de maus-tratos a animais.

“As pessoas que denunciam os casos de maus-tratos de animais se esquecem da questão da inviolabilidade do domicílio. A pessoa que denuncia exige que a polícia entre na casa de alguém e isso não pode ser feito sem uma ordem judicial. Somente em caso de flagrante, mas a polícia não tem como provar que o animal está sendo maltratado dentro da casa de alguém. A Polícia Civil não pode entrar na casa de alguém sem o consentimento do morador, sob pena de responder por abuso de autoridade”, explica.

Quando a denúncia de maus-tratos acontece, é encaminhado ao juiz o pedido de expedição de mandado judicial, para que a Polícia Civil possa entrar na casa de alguém. Um veterinário deve acompanhar para o laudo que comprovará a denúncia.

“Vou encaminhar ofício ao prefeito Saulo Pedroso pedindo a abertura do Centro de Zoonoses aos finais de semana, bem como para disponibilizar um veterinário plantonista. Também vou pedir uma reunião com Saulo para podermos tratar da questão dos resgates e encaminhamento dos animais”, finalizou Parras.

Fonte: O Atibaiense