A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (07) para discutir o combate aos maus-tratos contra animais em competições esportivas. O debate será no plenário 4, às 13 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.
O deputado Delegado Pablo (União-AM), que pediu a audiência, lembra que no Código Civil brasileiro os animais ainda são classificados como objetos, mais especificamente como “bens semoventes”. E lembrou que há trechos referentes à condição animal no Código de Defesa do Consumidor, no qual existe o direito de arrependimento, que estabelece ser “absolutamente ilegal a cláusula que estabelece a recusa da devolução do animal”.
“Assim, em caso de arrependimento com seu produto, o comprador pode devolvê-lo, tornando a situação dos animais extremamente vulnerável”, disse o deputado.
O parlamentar citou ainda a lei oriunda do PL 1095/19, que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (Lei 14.064/20). “A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, os animais domesticados para competições”, objetivo principal da audiência, disse o Delegado Pablo.
Debatedores
Está confirmada a presença do presidente do Instituto SOS Pets, Amauri Gomes dos Santos. Também foram convidados representantes da União Internacional Protetora dos Animais, do projeto Esperança Animal e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Fonte: Câmara dos Deputados
