A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.

O que prevê o texto?

O PL estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais doméstico.

Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles:

– Condições de moradia;
– Dias e horários para visitas;
– Responsabilidade pelo pagamento de despesas.

Segundo o texto, o tutor que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a guarda pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações.

Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse.

O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.

O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

Fonte: G1