A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9980/2018, que proíbe explorar cachorros em atividades de caça a animais exóticos. Além de causar sofrimento às espécies caçadas, como os javalis, a exploração de cães por parte de caçadores os submete a maus-tratos.

Desde abril de 2019, caçadas com cachorros passaram a ser autorizadas, assim como o uso de armas brancas que submetem os animais caçados a ainda mais sofrimento. Essas autorizações são responsabilidade do governo, que pulicou uma portaria no Diário Oficial da União na época.

Libertar os cães dessa prática exploratória e cruel agora está nas mãos da Câmara dos Deputados. Além de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o PL 9980/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar, também foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Relator da Comissão de Justiça, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) se posicionou a favor da medida. “Meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei”, afirmou. A proposta estabelece que os infratores, caso a proibição se torne lei, sejam punidos pela prática de maus-tratos, com pena de até um ano de detenção, além de multa.

Autor da proposta, Ricardo Izar considera que a caça a animais exóticos se transformou em uma atividade a partir da qual “um comércio paralelo foi criado, principalmente com o cruzamento e venda de cães para esta finalidade”. “Outro agravante é que o cão não consegue diferenciar os javalis dos animais de espécies similares nativas e com o risco de extinção, como o cateto (caititu) e queixada”, complementou o deputado, que também criticou a crueldade das caçadas, durante as quais os animais exóticos agonizam até a morte.

“Também na Austrália, foi verificado que um terço dos animais encontrados conseguiram escapar dos cães”, pontuou Izar ao mencionar que os cachorros não conseguem, na maior parte das vezes, matar os javalis, o que é mais um objetivo para deixar de envolvê-los nessas atividades.

PL quer liberar “caça esportiva” no Brasil

Caçar animais silvestres é crime passível de detenção de até um ano no Brasil. O país autoriza exclusivamente que caçadores matem animais exóticos – isso é, que não pertencem à fauna nativa. Um deles é o javali, que sofre nas caçadas que têm como justificativa um controle populacional que, na prática, não ocorre.

O cenário, no entanto, pode ficar ainda pior. Isso porque o Projeto de Lei 5544/2020, de Nilson Stainsack (PP-SC), quer liberar a “caça esportiva” no Brasil, banalizando a matança de animais silvestres, submetendo-os a intenso sofrimento e colocando a fauna brasileira sob ameaça de extinção. O PL também libera a exploração de cães nas caçadas sob o pretexto de que “eventuais lesões ocasionadas em cães envolvidos na atividade de caça, desde que sejam prontamente atendidos”, não configura crime de maus-tratos.

Atividade cruel

As caçadas são práticas desumanas que condenam os animais caçados à extremo sofrimento. Tratados como objetos, os javalis têm sua condição de seres vivos que sofrem, sentem e têm direito à vida negada no Brasil. Trazidos ao país pelos brasileiros para que fossem explorados para consumo humano, eles depois foram abandonados e hoje são perseguidos, torturados e mortos.

Optar por matá-los ao invés de castrá-los é, por si só, cruel. Quando armas brancas, que intensificam o sofrimento dos javalis, e cachorros são envolvidos nas caçadas, a situação se torna ainda pior.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, a norma do Ibama que autoriza a exploração de cachorros na caça ao javali é inconstitucional. “A Instrução Normativa não só contraria o ordenamento descrito pela Constituição Federal, mas também a própria Lei de Crimes Ambientais. Estamos diante da terceirização da morte. Ao invés de promover o controle, o governo fomenta a matança, sem critérios, bastando apenas um simples cadastro. É a delegação do poder estatal sem maiores cerimônias. Um absurdo”, disse Velloso.

“A Constituição Federal veda qualquer exposição dos animais às crueldades e a Lei de Crimes Ambientais tutela os animais contra maus-tratos. Como é possível o IBAMA fomentar esta prática? Deveriam se preocupar com o tráfico de animais e não apoiar a matança de cães”, continuou.

Os argumentos de Velloso foram apoiados pelo biólogo Frank Alarcón, que afirmou que “estamos de volta aos tempos medievais, com estas práticas inconsequentes”.