Comissão da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal
O texto define critérios para o registro de ONGs e protetores independentes, prevê sistema digitalizado e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de avançar no Congresso.
8 de janeiro de 2026
Redação ANDA
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Foto: Ilustração | Pixabay
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal, iniciativa criada para mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção animal em todo o país.
O projeto estabelece quatro diretrizes centrais para o cadastro, que incluem a identificação e o registro de protetores independentes e associações, a viabilização de parcerias voltadas à formulação e execução de políticas públicas, a garantia de transparência na aplicação de recursos governamentais e a integração de informações relacionadas à proteção animal em todo o território brasileiro.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), ao Projeto de Lei nº 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). A proposta prevê a criação de um sistema digitalizado, com medidas de desburocratização para a formalização de pessoas jurídicas, além do estabelecimento de um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados.
Poderão se cadastrar ONGs, com CNPJ ativo e atuação comprovada na causa animal. Pessoas físicas que atuam como protetores independentes também poderão se registrar, desde que comprovem atuação efetiva na área por, no mínimo, dois anos, por meio de documentação ou material audiovisual.
Agora a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
