A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que reconhece os animais como seres sencientes. O parecer aprovado é de autoria da relatora e deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

O projeto inicial reconhece os animais como sujeitos de direito e os enquadra no conceito usado para pessoas físicas e jurídicas, deixado de tratá-los como “coisas”. O termo, no entanto, foi retirado no substitutivo aprovado. Os autores da proposta, porém, já se mobilizam para retomar o texto original na próxima comissão. As informações são do Estado de Minas.

Ana Paula retirou o termo “sujeitos de direito” sob a alegação de que a doutrina jurídica brasileira não adota esse reconhecimento. O novo texto, apresentado por ela, diz que os animais “são reconhecidos como seres sencientes, sujeitos a dor e sofrimento”. A comissão aprovou a mudança por unanimidade. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

De autoria do ex-deputado estadual (atual federal) Fred Costa (PEN) e do deputado estadual Noraldino Junior (PSC), a medida pretende mudar a condição dos animais na legislação mineira que define maus-tratos.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que em países da Europa os animais já foram reconhecidos como sujeitos de direito. “A Nova Zelândia e a França modificaram suas legislações conferindo aos animais o status de seres sencientes, ou seja, retirando-os definitivamente da condição de coisa. Alguns países como a Alemanha, Suíça e Áustria fazem constar em seus textos legais que animais não são objetos”, afirmam.

Os parlamentares lembram, porém, que para uma mudança efetiva legal para este caso, é preciso alterar a legislação federal.

A atitude da relatora, de alterar o projeto, foi criticada pelo deputado Fred Costa. Para ele, a alteração feita por Ana Paula descaracteriza a proposta. “Lamentavelmente o direito que a gente queria garantir fica prejudicado. Esse substitutivo desfigurou a razão de existir do projeto”, diz. Costa considera ainda que a modificação proposta na lei mineira funcionaria como um paliativo, mas solucionaria a questão no estado de Minas Gerais.

Para justificar a mudança que propôs, Ana Paula afirmou que não pode se sobrepor ao Código Civil. “As políticas e leis voltadas para resguardar os direitos dos animais já conquistaram avanços importantes, como a lei 22.231, que deixa muito clara a questão dos maus-tratos e a punição que cabe nestes casos. O reconhecimento dos animais como sujeitos de direito é uma questão que precisa ser debatida em nível nacional, pois exige mudanças no Código Civil”, explica.

O deputado Noraldino Junior informou que vai apresentar uma emenda para que o projeto volte a ter o texto original. Após ser avaliado pelas comissões, a proposta será encaminhada ao plenário.

Legislações federais

Dois outros projetos, que tramitam no âmbito federal, pretendem mudar o status dos animais no país. No Senado, um deles afirma que os animais não serão considerado coisas no Código Civil. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB), a proposta foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e seguiria para avaliação do presidente, mas teve o prosseguimento impedido por um recurso no plenário movido pela bancada ruralista. O texto aguarda agora deliberação da Mesa Diretora da Casa.

O deputado Ricardo Izar é o autor do outro projeto, também aprovado pela CCJ da Câmara, que quer que os animais passem a ser tratados como sujeitos de direitos despersonificados. No relatório aprovado em 2017, foi expressa a sugestão de que o novo status fosse incluído na Lei de Crimes Ambientais e não no Código Civil. O projeto aguarda avaliação do Senado.