Mais de um ano após sua criação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) ainda não saiu do papel. Membros das organizações não-governamentais (ONGs) que fariam parte da entidade, criada por lei em 2 de agosto de 2010, se dizem “pressionados”.
A principal reclamação é com relação à exigência de membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para que as ONGs contratassem um profissional que se responsabilizasse por suas ações.
“Isso custaria muito caro já que o salário de um veterinário é mais de R$ 3 mil (seis salários mínimos), mais encargos, INSS, seguro, contador, etc. Não tem cabimento, são exigências incabíveis, ilegais e inconstitucionais. Isso é uma armadilha que vai pegar as ONGs de Bauru”, comenta José Hermann Schroeder, advogado da ONG Naturae Vitae.
A “armadilha” indicada pelo advogado seria a própria inscrição no CRMV que, a partir disso, passaria a monitorar, inspecionar e multar as ONGs.
“Nós, da Naturae Vitae, somos os únicos que ainda não fomos multados, pois não recolhemos animais. Mas a partir do momento em que você faz sua inscrição no CRMV, tem que se adequar às regras deles. Mas as ONGs da cidade não buscam se beneficiar e nem têm condições de manter canis e gatis. Os animais, se recolhidos pelas ONGs, ficam em casas dos voluntários mesmos. Isso porque não há esse trabalho efetivo realizado pela prefeitura, que é comandada por um prefeito que se diz ambientalista. Pessoas que cuidam de animais não têm malícia, não pensam em fins lucrativos. Trabalham por amor”.
Uma das responsáveis por outra ONG, que preferiu ter seu nome e o nome da entidade preservados, confirmou que foi multada pelo CRMV. “São valores bem altos, em torno de R$ 3 mil. Além disso, vou ficar com nome sujo”, diz.
O Comudpa, conforme prevê a lei, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de elaborar políticas públicas de proteção aos animais. O órgão deve ser composto por 14 membros, entre eles representantes de secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Educação, Ibama, Cetesb, sociedade civil, três universidades, Conselho Regional de Medicina Veterinária e de entidades de proteção animal/ambiental.
Segundo Hermann Schroeder, essas medidas fizeram com que a Naturae Vitae pedisse sua exclusão do quadro do Comupda. “As ONGs de Bauru são pobres, vivem de pequenas doações e vendas de canetinhas e camisetas”, diz.
CNPJ
O cadastro das ONGs também é questionado pelos responsáveis, uma vez que para ter uma inscrição no CRMV é necessário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Pressionadas pelo conselho, essas entidades acabam mentindo sobre suas atividades na hora de tirar o documento, uma vez que não há a opção ONG no cadastro da Receita Federal”, diz Hermann Schroeder.
Porém, de acordo com o advogado Carlos Alberto dos Rios, especialista em direito trabalhista, no Brasil, perante a lei, só existem dois tipos de “pessoas”, as jurídicas e físicas. “Uma ONG também é uma pessoa jurídica e precisa, obrigatoriamente, estar cadastrada no CNPJ”.
O embate, inclusive, seria o grande responsável pela morosidade do conselho, que segue sem ter presidente definido.
A reportagem do JC entrou em contato com a prefeitura para saber a posição do conselho. Porém, conforme informou a assessoria de imprensa, na composição do Comudpa “está prevista a indicação de membros representantes de ONGs, ligadas à área.
No entanto, na formalização do mesmo, foi levantado que a maioria das ONGs não está devidamente regularizada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, o que impediria a posse dos membros indicados por essas instituições”.
Ainda de acordo com a nota emitida pela assessoria, o processo está sob análise jurídica para definição e, assim que ocorrer a regularização, será dada posse aos membros.
Fonte: A Cidade
