Foi apresentada à Comissão Europeia uma proposta de cidadãos europeus que pede o reforço da proteção de cães e gatos sem tutor e de animais em abrigos na União Europeia (UE).
Apresentada no âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia, a proposta pede medidas mais eficazes para garantir o bem-estar destes animais, tanto na rua como em estruturas de acolhimento, respondendo a uma preocupação crescente dos cidadãos europeus com as condições de vida e o tratamento dos animais de companhia.
Entre os pedidos dos organizadores estão novas restrições ao uso de cães e gatos para fins científicos e a exigência de que os instrumentos comerciais, de associação e de financiamento da UE só concedam fundos, benefícios comerciais ou cooperação quando sejam respeitadas normas mínimas de proteção animal. A iniciativa defende ainda a promoção de medidas sustentáveis e humanas, alinhadas com valores éticos e de bem-estar.
Registo parcial, mas um passo importante
A Comissão Europeia procedeu apenas a um registo parcial da iniciativa. A razão é técnica: a UE só pode legislar em áreas onde tem competência direta. Neste caso, entram abrigos para animais, ensaios em animais para fins científicos, comércio, cooperação com países terceiros e financiamento europeu.
Já as políticas com o objetivo explícito de promover o bem-estar animal são, em grande parte, competência exclusiva dos Estados-Membros, o que impede a Comissão de registar essa parte da proposta. Ainda assim, as secções que cumprem os requisitos legais foram consideradas admissíveis, de acordo com o Regulamento da Iniciativa de Cidadania Europeia.
Importa sublinhar que, nesta fase, a Comissão não avaliou o mérito das propostas. O registo parcial não antecipa decisões futuras nem ações concretas. Para avançar, os organizadores terão de reunir pelo menos um milhão de assinaturas de cidadãos da UE.
Criada com o Tratado de Lisboa e lançada em 2012, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite que cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros solicitem à Comissão Europeia a apresentação de propostas legislativas em áreas da sua competência.
