A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da apresentação de certificado de saúde internacional elaborado por médico veterinário oficial para desembarcar com animais nos aeroportos do país após viagem ao estrangeiro. A exigência visa garantir a saúde pública e controle zoossanitário brasileiro.

De acordo com a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), essas exigências têm como objetivo preservar a saúde pública local, evitando que o animal desembarque portando alguma doença ou enfermidade que possa expor os animais brasileiros (humanos ou não) a agentes patogênicos inexistentes ou erradicados do país.

A AGU sustentou que somente o certificado zoossanitário internacional, emitido por um médico veterinário do serviço oficial, assegura que o animal foi inspecionado e possui estado sanitário adequado ao trânsito aéreo e às exigências sanitárias estabelecidas pelo governo brasileiro. No caso de o viajante passar por mais de um local, há necessidade de apresentar o atestado dos dois últimos países onde o animal esteve.

Segundo os advogados, o animal brasileiro que viajar com o tutor para o exterior também precisa cumprir as exigências ao retornar ao país. Caso o responsável deixe de apresentar o documento atestando a saúde do animal, ele poderá ficar retido em quarentena ou ser devolvido para o último lugar de origem. Para garantir que os responsáveis pelos animais conhecem a norma, eles são informados dos procedimentos no aeroporto antes de sair do Brasil, além de assinar um termo de conhecimento da legislação.

A discussão iniciou quando o Ministério Público Federal ajuizou uma ação com a intenção de conseguir a proibição da restituição de animais domésticos brasileiros no exterior por falta de atestado de saúde no momento de desembarque.

Ao analisar as informações apresentadas pelas duas partes a 5° Vara Federal de Guarulhos concordou com os argumentos apresentados pela AGU de que as medidas têm como objetivo assegurar a saúde pública no país. Com a decisão ficam asseguradas as exigências de que o cidadão precisa apresentar certificado zoossanitário internacional ao Ministério da Agricultura e outro certificado oficial do país em que esteve atestando perfeita saúde.

Fonte: Advocacia Geral da União